ACM Neto autorizou cargos que vão impactar 720 mil no orçamento municipal
A aprovação do substitutivo dos projetos do IPTU, na quarta-feira, trouxe à tona a criação de 97 cargos com salários entre R$ 5 mil e R$ 9.765,62 e a polêmica sobre a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal), que vai absorver esses servidores contratados, cujos salários representarão um impacto de R$ 720 mil/mês no orçamento municipal.
Enquanto o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo, e a bancada governista garantem que o projeto apenas regulamenta um órgão criado em 2007, pelo então prefeito João Henrique (PP), a oposição acusa a prefeitura de ter cedido à cobrança por cargos dos vereadores que aprovaram o projeto.
Mas há também o aspecto jurídico, ressaltado pelo vereador Edvaldo Brito (PTB) já no dia da votação do substitutivo do projeto. Para Brito, especialista em Direito Tributário, o projeto é inconstitucional, já que o parágrafo 1º do artigo 59 da Constituição proíbe que uma lei trate de matérias sem conexão entre si.“
"O projeto que regulamentava o Valor Unitário Padrão (VUP) não pode tratar de uma agência reguladora. Não tem cabimento”", diz Brito, que ainda considera inválido o novo órgão. “"Se a agência foi criada em 2007 sem que tivesse definida a sua estrutura de funcionamento, então não foi criada. Está sendo criada agora"”, assinalou o jurista.
Panos pra manga
Brito rejeita o argumento do secretário, que diz que a lei atual apenas regulamenta um órgão que já existia. “"Na época não foram criados cargos para que o órgão pudesse ser implantado"”, afirmou Mauro Ricardo, ressaltando que o projeto garante mais atribuições ao órgão, que vai regular todos os serviços concessionados e não só os de limpeza pública. Os recursos para o custeio virão, diz, da arrecadação do IPTU.
O secretário, que atribui os questionamentos da oposição a interesses meramente políticos, ressalta a importância da Arsal no momento em que está em andamento a licitação dos transportes.“ "Os longos contratos de concessão serão fiscalizados por uma agência reguladora. Isso é bom para a cidade"”, argumenta, lembrando que os cargos serão ocupados por concursados.
Mas, apesar da previsão de a Arsal entrar em operação em três meses, estima-se que o concurso público será feito em 2014.“ "Em seis meses trabalharemos com concursados”", diz. Até lá, serão convocados servidores do município.
O líder da oposição acusou o Executivo de promover o toma-lá-dá-cá (projeto foi aprovado com 35 votos a favor, incluindo o voto de cinco petistas). “"O prefeito escolheu a alternativa mais fácil. Como o projeto é inconstitucional , isso vai dar panos pras mangas"”, prevê.
Fonte: atarde.uol.com.br
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