20 de novembro de 2017

Por que do Dia Nacional da Consciência Negra? Por Ubiraci Moraes




Só se justifica uma consciência negra onde não se reconhece a contribuição histórica dos negros e das negras na construção de países, de nações...

Só se justifica uma consciência negra onde a negra e o negro são vistos com direitos menores.

Só se justifica uma consciência negra onde a cultura africana é desprezada e demonizada.

Só se justifica uma consciência negra onde as discriminações gracejam.


Só se justifica uma consciência negra onde o Candomblé é categorizado com uma religião do mal.



Só se justifica uma consciência negra onde o Evangelho de Jesus tornou-se um disangelho, uma má notícia para os negros e as negras.

Só se justifica uma consciência negra onde falta consciência de tudo.

Só se justifica uma consciência negra onde falta consciência no ser humano.



Por Ubiraci Moraes é negro, agente de saúde, licenciado em Letras e Pedagogia.

18 de novembro de 2017

AACES; Mais de 10 processos administrativos por SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO PUBLICO COMETIDA POR SERVIDOR LOTADO NO CCZ


Foi publicado no diário oficial de ontem dia 17 de Novembro, mais de 10 processos envolvendo servidores lotados no CCZ, se você agente de combate as endemias, estiver entre esses processos, nos procure urgente, para que nosso setor jurídico te oriente e acompanhe durante o processo, basta comparecer em nossa sede a partir da 14 horas na rua do salete numero 54 ao lado da Faculdade Visconde de Cairu, Barris, tel 3561-3599. Só para titulo de esclarecimentos, suposta acumulação de cargos públicos é apenas nos casos de dois empregos em municípios, estados ou união, ou no cruzamento das esferas publicas com carga horaria incompatíveis.  

Vejam as portarias abaixo que estabelece a instalação do processo administrativo; 

PORTARIA Nº 523/2017 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 200 da Lei Complementar de N.º 01/91,

RESOLVE: Autorizar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria de N.º 315/2014, publicada no DOM de N.º 6.185 de 27 a 29 de Setembro de 2014, a apuração dos fatos relacionados ao Processo de N.º 11479/2017-

SMS, consistente na SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO PUBLICO COMETIDA POR SERVIDOR LOTADO NO CCZ, infringindo o art. 176, XI da Lei Complementar 01/91, devendo os trabalhos serem concluídos de conformidade com o estabelecido na Legislação que a rege. Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde, em 14 de novembro de 2017.


JOSÉ ANTONIO RODRIGUES ALVES 
Secretário Municipal da Saúde



PORTARIA Nº 525/2017 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 200 da Lei Complementar de N.º 01/91,

RESOLVE: Autorizar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria de N.º 315/2014, publicada no DOM de N.º 6.185 de 27 a 29 de Setembro de 2014, a apuração dos fatos relacionados ao Processo de N.º 11486/2017-

SMS, consistente na SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO PUBLICO COMETIDA POR SERVIDOR LOTADO NO CCZ, infringindo o art. 176, XI da Lei Complementar 01/91, devendo os trabalhos serem concluídos de conformidade com o estabelecido na Legislação que a rege. Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde, em 14 de novembro de 2017.

JOSÉ ANTONIO RODRIGUES ALVES 
Secretário Municipal da Saúde 



PORTARIA Nº 526/2017 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 200 da Lei Complementar de N.º 01/91,

RESOLVE: Autorizar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria de N.º 315/2014, publicada no DOM de N.º 6.185 de 27 a 29 de Setembro de 2014, a apuração dos fatos relacionados ao Processo de N.º 11490/2017-

SMS, consistente na SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO PUBLICO COMETIDA POR SERVIDOR LOTADO NO CCZ, infringindo o art. 176, XI da Lei Complementar 01/91, devendo os trabalhos serem concluídos de conformidade com o estabelecido na Legislação que a rege. Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde, em 14 de novembro de 2017. JOSÉ ANTONIO

RODRIGUES ALVES 
Secretário Municipal da Saúde



PORTARIA Nº 521/2017 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 200 da Lei Complementar de N.º 01/91,

RESOLVE: Autorizar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria de N.º 315/2014, publicada no DOM de N.º 6.185 de 27 a 29 de Setembro de 2014, a apuração dos fatos relacionados ao Processo de N.º 11452/2017-

SMS, consistente no SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO PUBLICO COMETIDA POR SERVIDOR LOTADO NO CCZ, infringindo o art. 176, XI da Lei Complementar 01/91, devendo os trabalhos serem concluídos de conformidade com o estabelecido na Legislação que a rege. Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde, em 14 de novembro de 2017.

JOSÉ ANTONIO RODRIGUES ALVES
 Secretário Municipal da Saúde 


PORTARIA Nº 522/2017 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 200 da Lei Complementar de N.º 01/91,

RESOLVE: Autorizar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria de N.º 315/2014, publicada no DOM de N.º 6.185 de 27 a 29 de Setembro de 2014, a apuração dos fatos relacionados ao Processo de N.º 11466/2017-

SMS, consistente no SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO PUBLICO COMETIDA POR SERVIDOR LOTADO NO CCZ, infringindo o art. 176, XI da Lei Complementar 01/91, devendo os trabalhos serem concluídos de conformidade com o estabelecido na Legislação que a rege. Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde, em 14 de novembro de 2017.

JOSÉ ANTONIO RODRIGUES ALVES 
Secretário Municipal da Saúde



PORTARIA Nº 527/2017 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 200 da Lei Complementar de N.º 01/91,

RESOLVE: Autorizar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria de N.º 315/2014, publicada no DOM de N.º 6.185 de 27 a 29 de Setembro de 2014, a apuração dos fatos relacionados ao Processo de N.º 11497/2017-

SMS, consistente na SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO PUBLICO COMETIDA POR SERVIDOR LOTADO NO CCZ, infringindo o art. 176, XI da Lei Complementar 01/91, devendo os trabalhos serem concluídos de conformidade com o estabelecido na Legislação que a rege. Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde, em 14 de novembro de 2017.

JOSÉ ANTONIO RODRIGUES ALVES 
Secretário Municipal da Saúde 



PORTARIA Nº 528/2017 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 200 da Lei Complementar de N.º 01/91,

RESOLVE: Autorizar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria de N.º 315/2014, publicada no DOM de N.º 6.185 de 27 a 29 de Setembro de 2014, a apuração dos fatos relacionados ao Processo de N.º 11499/2017-

SMS, consistente na SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO PUBLICO COMETIDA POR SERVIDOR LOTADO NO CCZ, infringindo o art. 176, XI da Lei Complementar 01/91, devendo os trabalhos serem concluídos de conformidade com o estabelecido na Legislação que a rege. Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde, em 14 de novembro de 2017.

JOSÉ ANTONIO RODRIGUES ALVES 
Secretário Municipal da Saúde 



PORTARIA Nº 529/2017 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 200 da Lei Complementar de N.º 01/91,

RESOLVE: Autorizar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria de N.º 315/2014, publicada no DOM de N.º 6.185 de 27 a 29 de Setembro de 2014, a apuração dos fatos relacionados ao Processo de N.º 11501/2017-

SMS, consistente na SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO PUBLICO COMETIDA POR SERVIDOR LOTADO NO CCZ, infringindo o art. 176, XI da Lei Complementar 01/91, devendo os trabalhos serem concluídos de conformidade com o estabelecido na Legislação que a rege. Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde, em 14 de novembro de 2017.

JOSÉ ANTONIO RODRIGUES ALVES 
Secretário Municipal da Saúde 



PORTARIA Nº 530/2017 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 200 da Lei Complementar de N.º 01/91,

RESOLVE: Autorizar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria de N.º 315/2014, publicada no DOM de N.º 6.185 de 27 a 29 de Setembro de 2014, a apuração dos fatos relacionados ao Processo de N.º 11508/2017-

SMS, consistente na SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO PUBLICO COMETIDA POR SERVIDOR LOTADO NO CCZ, infringindo o art. 176, XI da Lei Complementar 01/91, devendo os trabalhos serem concluídos de conformidade com o estabelecido na Legislação que a rege. Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde, em 14 de novembro de 2017.

JOSÉ ANTONIO RODRIGUES ALVES



PORTARIA Nº 537/2017 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 200 da Lei Complementar de N.º 01/91,

RESOLVE: Autorizar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria de N.º 315/2014, publicada no DOM de N.º 6.185 de 27 a 29 de Setembro de 2014, a apuração dos fatos relacionados ao Processo de N.º 11532/2017-

SMS, consistente na SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO PUBLICO COMETIDA POR SERVIDOR LOTADO NO CCZ, infringindo o art. 176, XI da Lei Complementar 01/91, devendo os trabalhos serem concluídos de conformidade com o estabelecido na Legislação que a rege. Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde, em 14 de novembro de 2017.

JOSÉ ANTONIO RODRIGUES ALVES 
Secretário Municipal da Saúde 




PORTARIA Nº 538/2017 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 200 da Lei Complementar de N.º 01/91,

RESOLVE: Autorizar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria de N.º 315/2014, publicada no DOM de N.º 6.185 de 27 a 29 de Setembro de 2014, a apuração dos fatos relacionados ao Processo de N.º 11533/2017-

SMS, consistente na SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO PUBLICO COMETIDA POR SERVIDOR LOTADO NO CCZ, infringindo o art. 176, XI da Lei Complementar 01/91, devendo os trabalhos serem concluídos de conformidade com o estabelecido na Legislação que a rege. Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde, em 14 de novembro de 2017.

JOSÉ ANTONIO RODRIGUES ALVES 
Secretário Municipal da Saúde 




PORTARIA Nº 539/2017 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 200 da Lei Complementar de N.º 01/91,

RESOLVE: Autorizar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria de N.º 315/2014, publicada no DOM de N.º 6.185 de 27 a 29 de Setembro de 2014, a apuração dos fatos relacionados ao Processo de N.º 11538/2017-

SMS, consistente na SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO PUBLICO COMETIDA POR SERVIDOR LOTADO NO CCZ, infringindo o art. 176, XI da Lei Complementar 01/91, devendo os trabalhos serem concluídos de conformidade com o estabelecido na Legislação que a rege. Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde, em 14 de novembro de 2017.

JOSÉ ANTONIO RODRIGUES ALVES 
Secretário Municipal da Saúde 

Justiça determina que prefeitura providencie matrícula de crianças em escolas próximas às residências

Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, a Justiça determinou que o Município de Salvador providencie a matricula na pré-escola para todos os alunos, entre quatro e cinco anos, inscritos e não contemplados no sorteio eletrônico
realizado pela Secretaria Municipal de Educação em unidades próximas às suas residências ou em outras unidades educacionais públicas com a devida oferta de transporte escolar, respeitando os limites de estrutura e quantitativo de alunos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação. Desta mesma forma, a sentença determina a matrícula na creche para todos os alunos entre zero e três anos, além da matrícula na pré-escola para todos os alunos de 4 e 5 anos inscritos no programa "Primeiro Passo" que estejam fora da rede regular de ensino. 

Secretaria de Educação também deverá realizar, no prazo máximo de um ano, um levantamento de demanda reprimida de educação infantil, a fim de definir um cronograma de ampliação em percentuais anuais até alcançar o que determina a Constituição Federal. A promotora de Justiça Cíntia Guanaes, que integra o Grupo de Atuação Especial na Defesa da Educação (Geduc) e gerencia o projeto de educação inclusiva do MP, fundamenta o pedido no direito à educação, previsto constitucionalmente, que determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso à escola. 

Informações do site do MP/BA

17 de novembro de 2017

AACES: NOTA DE FALECIMENTO





E COM MUITO PESAR QUE A AACES INFORMA O FALECIMENTO DA COLEGA ACE ZUMEVALDA DA COSTA SANTANA LOTADA NO DISTRITO DA LIBERDADE , SEU SEPULTAMENTO SERA AS 16:00 HORAS NO CEMITÉRIO DA ORDEM TERCEIRA SÃO FRANCISCO, BAIXA DE QUINTAS.

A saudosa Valda como era chamada  entre os colegas, ela era esposa de outro colega da FNS Moacir


A única coisa que nós, amigos e familiares, podemos fazer é nos colocarmos à disposição para ouvir no momento em que quiserem falar, e oferecer os nossos ombros e coração amigo para apoiar vocês. 

15 de novembro de 2017

A Aaces lamenta morte de ACE vítima de infarto


Morre a agente de combate às endemias de Ribeira do Pombal Iara Frazão após sofrer infarto durante reunião com o secretário de Saúde, Fábio Vilas Boas. A servidora passou mal e recebeu os primeiros socorros do secretário antes da chegada da Samu, mas não resistiu e veio a óbito. A Associação dos Agentes Comunitários e de Endemias de Salvador (Aaces) lamenta o ocorrido e solidariza-se com os familiares e amigos da  agente.



13 de novembro de 2017

PREFEITURA ABRE INSCRIÇÃO PARA CARNAVAL 2018





ATENÇÃO AGENTES DE SAÚDE !

A PREFEITURA DE SALVADOR ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE ABRE AS INSCRIÇÕES PARA OS SERVIDORES QUE TIVEREM INTERESSE EM TRABALHAR NO CARNAVAL 2018 POSSA REALIZAR O PROCESSO SELETIVO.
AS INSCRIÇÕES SÃO DO DIA 13/11 ATE DIA 30/11.SOBRE A RESPONSABILIDADE DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SAÚDE ATRAVÉS DA DVIS.
PELA INTRANET DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 






7 de novembro de 2017

AACES: Licença a Prêmio




Lei Complementar 01/1991


Da Licença Prêmio ou Especial – Arts. 133 e 134 

Art. 133 - Após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público, contados na forma do Art. 140 desta Lei, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio ou especial, como incentivo à assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e vantagens de caráter permanente. 

§ 1º - Não se concederá licença prêmio ou especial se o servidor houver, em cada quinquênio: 

I - sofrido pena de prisão, mediante sentença judicial;
II - afastado por licença.


§ 2º - Ressalvam-se do disposto no inciso II, do parágrafo anterior, as licenças prêmio ou especial; para tratamento de saúde ou por acidente em serviço; à gestante, lactante e adotante; paternidade; por motivo de doença em pessoa da família, quando remunerada; para concorrer a cargo eletivo e para desempenho de mandato classista, cujos afastamentos, à exceção da licença prêmio ou especial, suspenderão a contagem do tempo para o período aquisitivo. Redação alterada pelo Art. 1º da Lei Complementar 07/92. D.O.M. de 03 e 03/08/92.

§ 3º - As faltas injustificadas ao serviço, bem como as decorrentes de penalidades disciplinares de suspensão, retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 10 (dez) dias para cada falta.

§ 4º - O gozo da licença prêmio ou especial ficará condicionado à conveniência do serviço, devendo, entretanto, ser concedida em um período máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da aquisição do direito. § 5º - O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio ou especial não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. 

Art. 134 - O servidor que não desejar gozar do benefício da licença prêmio ou especial, terá direito ao cômputo em dobro do tempo da licença, para efeito de aposentadoria.

6 de novembro de 2017

Prefeitura demite 103 Agentes Comunitários de Saúde

Prefeitura de São Bernardo demitiu, sem nenhuma explicação, 103 Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) na quarta-feira (1), ocasionando mais desemprego na cidade. Profissionais respeitados, os agentes têm um papel importante no dia a dia e no acompanhamento diário de moradores complementando o trabalho das Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
Muitos deles, estão todos os dias visitando a população e são responsáveis pelo o agendamento de consultas, retornos médicos e verificação de vacinas, por exemplo.
Agente Comunitário de Saúde (ACS) da UBS Jardim Leblon, Quitéria, que foi demitida com mais quatro agentes, ressaltou que esse corte ocorreu em todas as Unidades Básicas de Saúde de São Bernardo. “Fomos pegos de surpresa. Ninguém entendeu nada e a única explicação que foi nos dada é que a ordem veio de cima. No nosso grupo de agentes, constatamos que 103 profissionais foram para olho da rua”, afirmou Quitéria.
Ela afirma que o pânico está generalizado nas unidades de saúde quanto à onda de demissões que o prefeito Orlando Morando promete fazer. Segundo Quitéria, os rumores são que mais agentes serão demitidos assim como outros profissionais da Saúde.
“O que ouvimos das chefias é que mais 300 ACSs serão demitidos até o fim do ano. E isso sem falar nas outras áreas, como enfermagem, atendentes e médicos. É assim que esse governo valoriza a Saúde de São Bernardo?”, questiona Quitéria, que era agente de saúde há sete anos.
UBSs como a do Jardim Silvina, Jardim Ipê, Vila União, Areião, Montanhão, Pauliceia, Jardim do Lago e São Pedro estão entre as mais afetadas pelas demissões dos ACSs.
Vale lembrar que na semana passada Orlando Morando reuniu-se com esses profissionais para apresentar o novo uniforme e afirmar que, para 2018, os agentes irão trabalhar com tablets.

1 de novembro de 2017

AACES: Saiba as condições para a concessão do auxílio-uniforme

LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2017

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O art. 73 da Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 1991, fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: “ Art. 73 ................................................................................................. I - ........................................................................................................... II - .......................................................................................................... III - ......................................................................................................... IV - auxílio-uniforme” (NR). 

Art. 2º Os valores, a forma e as condições para a concessão do auxílio-uniforme serão estabelecidos em regulamento aprovado por Ato do Chefe do Poder Executivo. 

Art. 3º O auxílio-uniforme para aquisição de fardamento obrigatório é devido, exclusivamente, aos servidores municipais, para os quais, em virtude do exercício de seu cargo efetivo, seja exigido o uso do uniforme ou fardamento apropriado e necessário ao desempenho de suas funções, na forma do regulamento. 

Art. 4º O servidor a quem for concedido o auxílio-uniforme fica sujeito ao dever de prestar contas dos valores recebidos, na forma do regulamento. 

Parágrafo único. O servidor que não realizar ou não tiver aprovada a prestação de contas no prazo fixado será considerado em débito para com o erário público, não podendo receber novo auxílio-uniforme até a regularização de sua situação, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade funcional, nos termos da legislação vigente. 

Art. 5º A aquisição do uniforme somente poderá ser realizada junto aos fornecedores devidamente credenciados pela Prefeitura Municipal de Salvador. 

Art. 6º O auxílio-uniforme não se incorpora ao vencimento e não serve de base para cálculo previdenciário.

31 de outubro de 2017

AACES: Esclarecimentos sobre a redução do do Auxilio Transporte adicional por Tempo de Serviço

Surpresa desagradável no mês que se comemora o dia do servidor público, para nós agentes de saúde então, que amargamos o pior salario da prefeitura, hoje estivemos buscando informações na SMS e SEMGE, sobre a redução  do Adicional por Tempo de Serviço e do Auxilio Transporte.

A gestão para mostrar que tem competência na hora de retirar valores dos agentes de saúde, é sempre rápida, e não perdeu tempo quando descobriu que pagava desde Outubro de 2016 12% de Adicional de Tempo de Serviço, essa mesma rapidez deveria ser usada para nos pagar os 13 meses referente aos 5.5% do avanço e nível de 2016 que o prefeito ACM Neto nos deve. 

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Quando eramos Celetistas, tínhamos direito a Anuênio, Biênio, triênio e assim sucessivamente, quando fomos reconhecidos como servidores estatutários em 2011, ficamos enquadrados no estatuto do servidor que é a Lei 01/1991, e com isso seguir as regras dela, e para receber esse adicional pela seguinte forma:

2011   Não tínhamos direito, onde vocês podem ver no Art. 93 da lei 01/91 abaixo.
2013   ganhar 3% sobre o salario base. 
2015   ganhar 6 % sobre o salario base.
2017   ganhar 9% sobre o salario base.

Portanto esse foi o motivo que a prefeitura reduziu de 12% para 9% o Adicional por tempo de serviço, no entanto nosso corpo jurídico está trabalhando no sentido da manutenção, até porque se alguém errou, não foram os agentes de saúde. 



LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1991

SUBSEÇÃO XI 

Do Adicional por Tempo de Serviço – 

Art. 93 - O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor à razão de 3% (três por cento) por biênio de efetivo exercício na administração direta, autárquica ou fundacional, de ambos os Poderes do Município, incidente, exclusivamente, sobre o vencimento do seu cargo efetivo, até o limite de 51% (cinqüenta e um por cento), observando-se o disposto no § 3º do Art. 68 desta Lei. 41 

Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo será devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o biênio e será pago automaticamente. 


AUXILIO TRANSPORTE

Com certeza a gestão do prefeito ACM Neto ficará marcada entre os agentes de saúde, no que tange salario baixo e sem reajustes, em outras gestões, sempre se pagou o Auxilio Transporte para todo o mês, independente dos dias uteis, só que depois da lei Complementar 68/2017 eles mudaram as regras, se aproveitando na integração entre onibus e metrô, primeiro o auxilio transporte só será pago aos dias uteis, segundo aqueles (as) que recebem 4 (quatro) transporte pode até passar a receber apenas 2 (dois), mas quem se sentir prejudicado pode entrar com um pedido através do RDV requerendo com comprovantes de residencia. ou passar em nossa sede para orientarmos, vejam abaixo na lei 68/2017 o que mudou sobre o pagamento do auxilio transporte.


LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2017 


Art. 7º Ficam alterados os incisos I e II do § 4º do art. 76 da Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 1991, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 76 .................................................................................................... 
§ 4º 
......................................................................................................... 
I - o decorrente da diferença entre o resultado do produto de 2 (duas) tarifas e a quantidade dos dias úteis do mês, e o que exceder a: ................................................................................................................... 

II - o decorrente da diferença entre o resultado do produto de 4 (quatro) tarifas e a quantidade dos dias úteis do mês e o que exceder a 6% (seis por cento) do vencimento do servidor; e quando, em razão da localização da residência e do local de trabalho, devidamente comprovada, seja necessário utilizar mais de 2 (dois) transportes/dia.” (NR)

30 de outubro de 2017

PRIMEIRA ETAPA DO CURSO DEFESA PESSOAL DA ACCES






Aconteceu na tarde de hoje 30/10/17 a primeira etapa do curso de defesa pessoal para nossos colegas agentes de saúde, obtivemos instruções iniciais com o professor Jader Borges logo apos ter assistido um filme que aborda o tema da violência contra mulher e como saber se defender em alguns casos.
O titulo do filme Nunca Mais chamou a atenção dos participantes pois retrata muita verdade encontrada no nosso cotidiano.







Assim como Viviane Assis nossa colega que foi assaltada 11 vezes no campo e não suporta mais essa situação veio buscar uma forma de tentar se proteger, outras colegas também fizeram seus relatos e  compareceram para aperfeiçoar sua defesa em buscar de uma de segurança própria.
Gostaria de lembrar que estamos com novas inscrições abertas basta telefonar e se inscrever no contato: 71-3561-3599 ou fale com um diretor da entidade














AACES PARTICIPA DO EVENTO EM PARCERIA COM A EMBASA COM O TEMA: MULHER EMPONDERADA SE AMA E SE CUIDA

comissão de mulhers da AACES e Representantes da Vitalmed
Para fechar o outubro rosa com chave de ouro a AACES  participou de mais um evento junto  a embasa para homenagear as mulheres e alertar sobre o câncer de mama realizado na sede da Embasa da Rua Nova de Piraja, concluindo a campanha outubro rosa deste ano com o tema: cuidar para emponderar.
Enfermeira Fabiana Palestrando sobre a prevenção do câncer de mama

Participaram do evento a enfermeira Fabiana Leite Teixeira ( coordenadora do projeto Vida mais Rosa do INTS), Celina de Almeida ( Administradora, Palestrante e Presidente da OSC Lei das Marias) Joseneide (Assistente Social da Embasa) e a comissão das mulheres da AACES:  Marizete Ferreira (Diretora de gênero e raça ) Maria Nilza ( diretora de cultura e esporte ) Cassia Morreira e Valdilene Santos ( Diretora de comunicação).

Celina de Almeida Palestrando sobre ser mulher seu valor Emponderamento feminino

Aline de Oliveira(consultora e delegada da AACES)
   O evento contou com diversos apoiadores dentre eles a Vitalmed e a consultora da Mary kay  Aline Santos e ( delegada da AAces) 
Lembramos que é de suma importância a participação nesses ventos para adquirir conhecimentos e 
na pratica torna-los acessíveis aos que necessitam de apoio. 

Nossa diretora de gênero e raça fez uma breve síntese da importância da mulher se prevenir e se cuidar o emponderamento feminino faz parte do seu bem estar.

                                                             
                                                                                     Marizete Diretora de gênero e raça
 




 




















  Sem contar a bela apresentação da cultura negra a dança afro representada pela diretora de  cultura     Maria Nilza



  








28 de outubro de 2017

Dia do Servidor Público


A Associação dos Agentes Comunitários e de Endemias de Salvador (Aaces) parabeniza os servidores da prefeitura da capital baiana pelo dia.

Sabemos dos problemas pelos quais passam esses trabalhadores na atual gestão, mas não deixamos de reconhecer a importância das atividades realizadas por esses trabalhadores guerreiros para bem servir a população de Salvador.

Dentre esses servidores, queremos destacar os agentes de saúde, que, apesar dos riscos enfrentados no dia a dia no desempenho das suas funções, ainda conseguem prestar um serviço de extrema importância para a população soteropolitana. Parabéns a todos vocês, companheiros!

Parabéns à diretora Cássia!


É com muita satisfação que parabenizamos à querida diretora Cássia. Companheira, que Deus continue iluminando sua vida e a da sua família! Que não lhe faltem também saúde, dindim no bolso, amor e muitas bênçãos divinas sobre você. Feliz aniversário!

Diretoria da Aaces

27 de outubro de 2017

AACES: presente no SEMINÁRIO SOBRE RACISMO INSTITUCIONAL



Ontem a comissão de mulheres da AACES esteve presente no SEMINÁRIO SOBRE RACISMO INSTITUCIONAL realizado no ESPAÇO CULTURAL DE PLATAFORMA!!
Tivemos o prazer de ter excelente oradores que debateram sobre vários temas.


Um desses meu querido amigo Dr. Afonso Neto medico, físico e professor universitário que nos encheu de orgulho pela explicar como racismo institucional acontece ao nosso redor sem muitos se aperceberem disso impulsionado por grandes empresa que aparecem na mídia e são racista e preconceituosa!!

AACES: Conheça as licenças que os agentes de saúde tem direito

LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 15 DE MARÇO DE 1991.

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 110 Conceder-se-á ao servidor público licença:


§ 1º As licenças previstas nos incisos VII e VIII, deste artigo, não se aplicam ao ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.

§ 2º O servidor não integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade do Município, que esteja no exercício de cargo em comissão, não terá direito ao gozo das licenças previstas nos incisos V, VI, VII e VIII deste artigo.

§ 3º As licenças para tratamento de saúde e por acidente em serviço, à gestante, lactante e adotante e por motivo de doença em pessoa da família serão precedidas de inspeção médica oficial do Município.


Art. 111 AS licenças de que tratam os incisos I e IV do artigo anterior, serão concedidas por período de duração máxima de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis tantas vezes quantas necessárias.

§ 1º Findo o prazo da licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço, o servidor retornará automaticamente ao exercício do seu cargo ou poderá submeter-se a nova perícia, cujo laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readaptação ou pela aposentadoria.

§ 2º A licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço poderá ser prorrogada a pedido ou de ofício.

§ 3º O pedido de prorrogação deve ser apresentado até 48 (quarenta e oito) horas antes de findo o prazo da licença; se indeferido contar-se-á como de licença o período compreendido entre o dia de seu término e o do conhecimento oficial do despacho denegatório.

§ 4º Quando o pedido de prorrogação for apresentado depois de findo o prazo da licença, o período compreendido entre o dia de seu término e o do conhecimento oficial do despacho será considerado como de falta injustificada.


Art. 112 O servidor que se encontrar licenciado nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV, VI e VII, do Art. 110, desta Lei, não poderá durante o período, dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total da remuneração, até que reassuma o exercício do cargo, sem prejuízo de outras penalidades disciplinares.

§ 1º Em se tratando de licença para tratamento de saúde de ocupante de dois cargos públicos, em regime de acumulação legal, a licença poderá ser concedida em apenas um deles, quando o motivo prender-se, exclusivamente, ao exercício de um dos cargos.

§ 2º O servidor em licença para trato de interesses particulares não poderá exercer atividade remunerada em outros órgãos ou entidades da administração do próprio Município, salvo a hipótese de acumulação legal, sob pena de cassação imediata da licença.

§ 3º Na hipótese de acumulação legal prevista no parágrafo anterior, o servidor em licença para trato de interesses particulares não poderá ter aumentada a sua carga horária normal no órgão ou entidade em que permaneça em exercício.


Art. 113 O servidor em licença médica não será obrigado a interrompê-la em decorrência dos atos de provimento de que trata o Art. 92 desta Lei.

SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E POR ACIDENTE EM SERVIÇO
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26 de outubro de 2017

AACES; GOVERNO NÃO ACEITA CRÍTICAS E SE NEGA A REDISCUTIR NOVA PNAB


Nesta quinta (26/10), durante 10ª Reunião da Comissão Intergestora Tripartite (CIT), em Brasília, o secretário executivo do Ministério da Saúde (MS), Carlos Nardi, se negou a discutir sobre a Nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). Ainda que tenha sido uma garantia do ministro Ricardo Barros durante as audiências com conselheiros e agentes de saúde, que evidenciavam as falhas da nova política.
A Comissão, composta pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass), pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) e pelo MS não colocou a Nova PNAB na pauta de hoje, mesmo o ministro e os funcionários do Departamento de Atenção Básica (DAB) do MS tendo garantido, nas últimas reuniões com o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e movimentos sociais, que discutiriam os cinco pontos de críticas à política durante o encontro da CIT.
Ronald dos Santos, presidente do CNS, se manifestou na reunião da Comissão. “O ministro da saúde se comprometeu, em função do debate com os agentes de saúde, em trazer a discussão da PNAB para hoje”, salientou. Porém, a resposta do secretário executivo do MS foi que o tema não entraria na pauta. “A PNAB está pactuada, publicada e sacramentada. Não tem mais que voltar à discussão na CIT”, disse.
Encaminhamentos
Dois Projetos de Decreto Legislativo correm no Congresso Nacional, um na câmara dos deputados (PDL nº 786) e um no Senado (PDL nº 193), pedindo a revogação da Portaria nº 2.436, que implementa a política. Diversos parlamentares já manifestaram apoio à causa dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, principais prejudicados com as mudanças, além dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A expectativa é que os PDL sigam para votação entre os parlamentares, anulando a portaria.
Com informações : Ascom CNS e Blog do mariosergio