RELAÇÃO DE TODOS OS MUNICÍPIOS NO BRASIL QUE ESTA SUSPENSA O INCENTIVO FINANCEIRO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

PORTARIA Nº 1.592, DE 2 DE AGOSTO DE 2013

PORTARIA Nº 1.592, DE 2 DE AGOSTO  DE 2013 Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica; Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011; Considerando o disposto na Portaria nº 750/SAS/MS, de 10 de outubro de 2006, que define o SCNES como base cadastral para o SIAB; Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais da Saúde da Família identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve: Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros  referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, de Equipes  Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde, da competência  financeira junho de 2013, dos Municípios que apresentaram  duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES, relacionados  no Anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Fonte: http://www.bioacs.blogspot.com.br/