Projeto de Lei permite terceirização das atividades-fins

No dia 8 de junho, foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), por 17 votos a 7, o Projeto de Lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que regulamenta a terceirização nos serviços público e privado.

O Projeto de Lei, que há sete anos estava parado na Câmara, tramita em procedimento pelo qual não será necessária a sua votação pelo Plenário, e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

De acordo com o Projeto de Lei, a empresa contratante é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. Outra novidade é que o objeto do contrato entre a contratante e a empresa prestadora de serviços poderá versar sobre atividade econômica principal da empresa contratante.

Se esse projeto for aprovado e virar lei, será derrubada a norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que veda a contratação de terceirizados para as atividades-fins da empresa.

Por fim, outro ponto importante, é que de acordo com o parágrafo segundo, artigo 17 do projeto, as empresas contratantes e contratadas seriam anistiadas das penalidades, baseadas em leis anteriores, incompatíveis com o que está disposto no presente projeto.

Para ler o Projeto de Lei 4330/04 na íntegra, clique aqui.