No último dia 4 de dezembro, foi apresentada a Redação Final do PL1628/2015 pelo relator Deputado Juscelino Filho (PMB - MA). Dessa forma, em breve será votado no Senado e, em seguida, dever ir à sanção da Presidenta Dilma.
04/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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