Em relação ao parecer que o Sindacs BA diz ter apresentado aos vereadores pode-se verificar o seguinte:
· Parecer do Sindacs-Ba é de 2007, ou seja, antes do concurso onde éramos terceirizados e em 2008 passaríamos a CLTistas, hoje somos ESTATUTÁRIOS;
· É um parecer técnico, não deferimento judicial;
· Na pag. 2 o Procurador diz claramente: “É relatório. Passo a opinar”, ou seja, é um relatório onde ele expõe a opinião dele.
· O parecer é emitido pala procuradoria do município (ou seja, defende os interesses da prefeitura. Aí vem a pergunta: Qual o sindicato que a prefeitura prefere “enfrentar?”).
· Na pag. 9 o procurador do município após o parecer em favor do Sindacs-Ba o procurador diz o seguinte: “A negativa da legitimidade social certamente só poderia ser feita pelos próprios membros da categoria, por meio do exercício da liberdade que tem de se manterem associados ou não. Ao que parece, todavia, isto não ocorreu, conforme se pode verificar dos comprovantes de filiação e de autorização de debito juntado aos autos.”.
- Diante do exposto acima fica bastante claro que qualquer decisão judicial não deve se sobrepor a decisão da categoria.
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