PSF: em nota, prefeitura fala sobre demissões e recolhimento do INSS

Na sexta-feira passada (21), a Prefeitura de Salvador emitiu nota esclarecendo as demissões nos Postos de Saúde da Família (PSF), bem como, a questão do TCM ter atestado ilegalidade na falta de recolhimento de encargos sociais.

Na ultima quinta-feira (20), a legalidade da falta de recolhimento de encargos sociais (INSS e FGTS) dos trabalhadores do Programa Saúde da Família (PSF) da Prefeitura Municipal de Salvador foi questionada oficialmente pelo vereador Sandoval Guimarães (PMDB). O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara consultou o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) sobre a situação dos funcionários, informação pubolicada em matéria pelo repórter Marivaldo Filho.

Segundo a matéria, o desligamento da filha de Sandoval Guimarães, Ana Paula Guimarães, foi considerado “uma retaliação” pelo vereador, que emitiu parecer a favor da reprovação das contas do prefeito João Henrique. A dentista foi demitida numa levada de 175 funcionários terceirizadas do PSF. Logo após saber da demissão da filha, em contato com a reportagem do Bocão News, Sandoval Guimarães disparou contra o prefeito. “É uma atitude covarde de retaliação desse cidadão. É, claramente, uma perseguição ao fato de eu ter recomendado a reprovação das contas dele, seguindo o parecer do Tribunal de Contas. Faltando pouco tempo para ele deixar o cargo, ele toma uma atitude chula como essa. Espero que ele não volte nunca mais”, declarou ao repórter.
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Mas, segundo a Prefeitura, "o acordo firmado em 2008 pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) na Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público da Bahia determinou o fim das terceirizações de trabalhadores para o Programa de Saúde da Família (PSF) e, conseqüentemente, a realização de dois processos seletivos: primeiramente para contratação via REDA, garantindo a continuidade da prestação dos serviços, e posteriormente o concurso público".  

A Prefeitura ressaltou que que o último concurso da saúde havia sido feito em 2002. "Secretaria Municipal da Saúde realizou em 2011, o concurso para contratação efetiva dos servidores da saúde, visando desprecarizar os vínculos existentes, atendendo o que estava determinado no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o MPT. Com a finalização do processo seletivo, 1.633 profissionais devem ser substituídos de forma gradativa. Esses funcionários não são servidores e, sendo precário o vínculo de trabalho com o município, podem ser desligados a qualquer momento. Portanto não tem respaldo a regra de proibição de desligamento em período eleitoral. Esse fato, inclusive já foi esclarecido pelo Ministério Público. A situação da filha do vereador Sandoval Guimarães, citado na nota publicada nesta sexta-feira (21) no site Bocão News é o mesmo de qualquer outro funcionário que mantém vínculo precário de trabalho no programa de Saúde. A Secretaria Municipal de Saúde afirma, categoricamente, que não existe perseguição, mas sim um TAC com o Ministério Público que deve ser cumprido. Portanto, a medida que os aprovados em concurso vão sendo

convocados, os com vínculo precarizados são desligados", diz a nota.

Já na matéria, em resposta ao vereador, o TCM, em documento oficial, esclareceu que, “inicialmente, cumpre registrar que, habitualmente, o PSF, programa federal, tem seus servidores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo, não cabendo, portanto, o recolhimento de FGTS, só aplicável aos servidores contratados pelo regime celetista”.

Apesar da inadequação do INSS, o não recolhimento de outros encargos sociais, para o TCM, é considerado uma prática ilegal. “A falta de recolhimento em hipótese alguma será considerado legal, sendo de suma importância para o município a regularidade previdenciária. O não recolhimento da contribuição previdenciária, pela parte patronal,in casu, o município de Salvador, tem como principal consequência a negativação do município, colocando o mesmo em situação extremamente complicada”, respondeu.

O Tribunal de Contas dos Municípios completou afirmando que “a regularidade previdenciária é exigida para a realização de transferências voluntárias de recursos pela União, conforme disposição do artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da União”, atestou o órgão.

De acordo com a Prefeitura, a determinação judicial para desprecarização dos vínculos de trabalho do sistema de saúde do município "é de total conhecimento desses funcionários, que foram, desde o início do processo, informados e conscientizados que, à medida que os aprovados em concurso fossem chamados, eles seriam desligados paulatinamente. 386 profissionais já foram nomeados, sendo que 220 já estão desempenhando suas atividades no setor de urgência e emergência, Centro de Especialidades Odontológicas e Programa de Saúde da Família. Por essa razão se faz necessário o desligamento dos  profissionais com vínculos precários. O recolhimento do INSS dos trabalhadores foi feito de forma global. A Prefeitura está procedendo ao levantamento para individualização  dos valores através de guia própria, que substituirá a enviada anteriormente, de forma geral. Ninguém está sendo prejudicado nessa questão, pois os valores já foram recolhidos, restando apenas a indicação dos trabalhadores individualmente. Da mesma forma, a Prefeitura de Salvador está individualizando os valores do FGTS, para recolhimento junto a Caixa Econômica Federal".

A Prefeitura informa ainda que os esclarecimentos se fazem necessários e se respaldam no estabelecido em determinação judicial. "Porém, o histórico de compromisso, respeito e valorização dos servidores e trabalhadores do município durante a atual gestão do prefeito João Henrique reforçam ainda mais o empenho para uma boa solução para o problema."

Confira aqui, na íntegra, a matéria do repórter Marivaldo Filho.