PARECER FAVORÁVEL

|24/05/2011|Depois de oitenta e um dias a Procuradoria Geral do Município através de sua especializada trabalhista EADTR/PROCART emitiu parecer favorável aos agentes comunitários de saúde e agentes de combates as endemias mandando equiparar o salário base atual ao salário mínimo vigente nacional o parecer manda apurar também eventuais diferenças salariais. Na conclusão do parecer o procurador Drº Rafael Carrera se balizou no seguinte ponto, a) enquanto não se consumasse transmudação de regime de celetista para estatutários os agentes não poderão ser vinculados a sumulas 15 e 16 do STF. O processo agora vai ser encaminhado para a Seplag para regularização provavelmente na folha do mês de junho de 2011. Fonte: Sindacs