24 de novembro de 2015

Últimas notícias do PL1628/15


Depois de ser votado e aprovado por unanimidade pela Comissão Especial da Câmara, o PL1628/15, que regulamenta a insalubridade , a aposentadoria especial e a prioridade no Programa da Minha Casa Minha Vida dos agentes de saúde, ainda está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados cumprindo a tramitação legal. Ou seja, é preciso que sejam realizadas 5 sessões - a partir do dia 23 de novembro - para depois ser destinado à CCJ do Senado. Esse  prazo é dado para que possíveis apresentações de recursos possam ser realizadas. Espera-se que o projeto seja sancionado ainda no mês de dezembro.

20/11/2015
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/11/2015)

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