Procuradoria pode defender servidores e ex-prefeitos; Associação aponta ‘conflito ético’

Foto: Maiana Marques / Bahia Notícias

Os servidores da prefeitura de Salvador, mesmo secretários, gestor municipal e até ex-prefeitos, poderão recorrer à Procuradoria Geral do Município (PGMS) para serem defendidos na Justiça, conforme consta na lei da reforma tributária sancionada pelo prefeito ACM Neto. No capítulo VII (Representação Judicial), a lei garante aos agentes públicos o direito de acionar os procuradores – advogados que defendem os interesses do Município – para serem representados em processos, inclusive movido pelo Ministério Público. Na prática, a medida pode gerar um conflito ético para os bacharéis em direito. Em entrevista ao Bahia Notícias, o novo presidente da Associação de Procuradores de Salvador, Francisco Bertino, avaliou que a norma, além de acarretar em “uma demanda incalculável” para o órgão, obrigaria o procurador a atuar como “agente duplo”. “Ele tem que defender o poder público e se tomar conhecimento de uma irregularidade é obrigado a denunciar. É a ética da profissão. Mas quando o mesmo é obrigado a advogar em defesa de um gestor ou servidor acusado de improbidade, deveria estar processando o agente público. O procurador faz o quê? Renuncia?”, questionou.

 

Para defender um cidadão, o advogado depende da confiança do contratante, para que o mesmo revele todas as informações sobre o ato que cometeu, inclusive crimes. Mas, como defensor dos interesses do Município, o procurador seria obrigado a entrar com um processo contra o mesmo cliente (servidor), se ele confessasse que agiu de má fé contra a gestão municipal. O texto da lei aponta que um Conselho de Procuradores só autoriza o serviço jurídico “desde que não haja conflito na defesa do Erário, do patrimônio e do interesse público geral”. “O conselho não vai conseguir fazer uma análise prévia do processo. As demandas só vêm à tona no decorrer da ação. Na dúvida, o grupo tende a ser conservador e vetar. Fica difícil chegar para um agente público e pedir para ele confessar”, pontua Bertino. A nova lei também possibilita que ex-prefeitos e servidores que já deixaram a máquina pública recorram a PGMS. Abre-se então a possibilidade de casos dúbios, como na hipótese de João Henrique acionar o mecanismo e solicitar defesa em um processo movido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, por ter prestações rejeitadas. O Bahia Notícias entrou em contato com a Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria, mas não obteve resposta ou explicação sobre como irá funcionar a legislação. O ex-prefeito também não foi encontrado para revelar se irá solicitar o apoio jurídico a que, a partir de agora, tem direito.

Fonte: Bahia Noticias