O GT trabalha as regras para normatizar e viabilizar o cumprimento da Lei 12.994/14 (PISO SALARIAL NACIONAL DOS ACS E ACE ).
A reunião focou-se no maior obstáculo que é o repasse do financiamento do PISO referente aos ACE, principalmente pela falta do CBO e cadastro no CNES. A respeito deste, houve nova deliberação: será considerado dentre os CBO já existente, o de nº 5151-20 VISITADOR SANITÁRIO haja vista ser o que melhor especifica as funções do Agente de Combate as Endemias, até que definitivamente seja criado pelo Ministério do trabalho o específico para os ACE, coisa que leva muito tempo segundo representantes do mesmo. Só assim o Ministério da Saúde terá legalidade para fazer os repasses referentes aos mesmos. Para tanto será veiculado pelo MS um documento a todos os gestores da necessidade urgente em cadastrarem todos os seus ACE, além de recadastrarem todos seus ACS para a comprovação do vínculo a que se refere a lei 12 994. O Ministério se compromete em tomar todas essas providencias o mais breve possível, pois deverá estar repassando a assistência financeira do PISO a partir da competência de janeiro.
Quanto aos ACS e ACE que por ventura não tenha vínculo direto como determina a lei, os gestores terão o ano de 2015 (ano de transição) para regularizarem estas situações, realizando as seleções e ou concurso público. Até lá o Ministério se compromete em estar repassando recursos ainda dentro das portarias de vigilância e PACS, para auxiliar os gestores no pagamento destes profissionais, e ainda o GT irá lançar uma cartilha para estimular e orientar a desprecarização do vínculo e o cumprimento da EC 51.
Em relação ao decreto presidencial que definirá os percentuais dos incentivos o MS irá trabalhar uma minuta do documento que será encaminhado para a casa civil e assinado pela presidente no próximo ano, até lá permanecem as regras vigentes.
Em fim o compromisso do GT e Ministério da Saúde é esta resolvendo todas as pendências o mais rápido possível. Amigos haverá mudanças nas portarias que definem as atribuições dos ACS e ACE em 2015. Vamos ficar atentos, mobilizados e principalmente fortalecidos em nossas bases. Coloco-me a disposição de todos para maiores esclarecimentos e informações.
Um grande abraço da amiga ILDA CORREIA, Vice-Presidente da CONACS.
Confira aqui a matéria:http://cassiofotografias2.blogspot.com.br/…/relatorio-da-3-…
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