Prefeitura cobra IPTU ilegal da Liga Bahiana Contra o Câncer

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Sob a batuta do braço direito do prefeito ACM Neto (DEM), o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo, a Prefeitura de Salvador parece não impor limites à cobrança feroz de impostos que vem gerando impopularidade pública e afastando empresários. Desta vez a sanha pelo dinheiro atingiu um dos pilares da luta contra o câncer no estado, a Liga Bahiana Contra o Câncer (LBCC), mantenedora do Hospital Aristides Maltez (HAM). Para indignação de muitos, a PMS resolveu desrespeitar a Constituição Federal e legislações estadual e municipal de utilidade pública, cobrando um débito indevido de R$ 399.776.70, referente ao IPTU/2014 da entidade. O posicionamento antiético contraria a reiterada defesa do presidente da LBCC, Aristides Maltez Filho, de que “a retribuição às entidades filantrópicas regulares que cumprem seu papel social deve vir da parte do governo por subvenção, subsídio, incentivo ou a designação que se queira dar, com consequente obrigação da prestação de contas do recurso recebido”. O fato só reforça a imagem de ‘publicano’ (coletor de impostos nas províncias do império romano) do secretário Mauro Ricardo, que coleciona polêmicas do tipo por onde passa, a exemplo da Funasa, Copasa e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Em Salvador já existem processos com relação ao aumento do IPTU, créditos tributários não honrados e cobranças indevidas do PPI. E o novo alvo da Sefaz/PMS são os comerciantes e ambulantes de rua. A Liga Bahiana Contra o Câncer enviou diversos ofícios à Sefaz, com toda a documentação que comprova a imunidade, sem resposta. Mantenedora do Hospital Aristides Maltez, a LBCC, com base na Constituição Federal, apoia as provas no Decreto Federal n°50.517/61, Decreto Estadual pela Lei 6.670/1994 e Municipal nº 7.817/2010, além da atuação social reconhecida há dezenas de anos, por diversos governos, da imunidade integral aos impostos. Também a Presidência da Câmara Municipal de Salvador, onde teve origem a Lei Municipal da imunidade da LBCC, foi avisada da arbitrariedade da PMS.

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