Emenda 29 vai ser votada na quarta

Deputados fecham acordo para inclusão na pauta

A proposta de regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 29, que propõe valores percentuais de investimento na área de saúde em todas as instâncias de governo, vai ser votada na próxima quarta (21) depois de um acordo fechado entre os líderes partidários e o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). O anúncio foi feito logo após o fim da reunião, que permitiu ainda que outras três medidas provisórias fossem votadas, destravando a pauta do Congresso.

De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, "a regulamentação da Emenda Constitucional 29 estabelece o que cada Município, Estado, União tenha que colocar em saúde e o que é investimento em saúde". Segundo ele, essa regulamentação vai obrigar que os governos estaduais que não cumprem a emenda, comecem a cumpri-la. "Esse é um momento de fortalecimento não só do SUS [Sistema Único de Saúde], mas daquilo que anunciamos: um grande programa de reforma das Unidades Básicas de Saúde, que só para Bahia traz R$ 12 milhões para que os municípios reformem as UBS existentes", comentou o ministro durante a 8ª Conferência Estadual de Saúde.

1. Em uma semana que começou com declarações da presidenta Dilma Rousseff sobre a necessidade de se discutir novas formas de financiamento para a saúde, a votação da EC 29 tem também um valor simbólico que ultrapassa barreiras partidárias. Pelo menos foi essa a justificativa do líder do DEM, deputado ACM Neto (BA), que afirmou que a votação de três medidas provisórias numa mesma sessão foi por um motivo maior. “Para assegurar a votação de uma proposta [Emenda 29] que vai permitir que recursos sejam destinados à saúde estamos aceitando o encaminhamento e fazendo concessão”, disse.A Emenda 29, entretanto, não explicita as fontes dos recursos para a saúde, apenas regulamenta percentuais e acaba com "desvio de finalidade" dos valores destinados à área. "O cumprimento da emenda não pode depender de quem governa o estado, o município ou o país. É importante ter uma regra estável, permanente do que é investimento na saúde, quanto que cada um tem que colocar na saúde. O governo federal já cumpre a emenda constitucional, mas é importante que essa regra seja estado permanente, independente de quem está governando o país ou estado", lembrou Padilha.