APROVAÇÃO GERAL DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE.

PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE: 

Como funciona o processo de análise de sanção ou veto de projeto de lei ?

Saiba os passo finais que dependem da presidente Dilma para o Piso SalarialNacional dos Agentes de Saúde começa ter força de lei: São enviados à SANÇÃO(Aprovar) ou ao VETO(Negar), Presidencial apenas os projetos de lei e os projetos de lei complementar, depois de aprovados tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal. O prazo para a análise presidencial é de até quinze dias úteis (art. 66, § 1º, da Constituição), contados a partir do recebimento dos autógrafos do projeto, com a redação final da matéria. Nesse prazo, os ministérios envolvidos com o tema examinam a constitucionalidade do texto e sua adequação ao interesse público. A partir dessas avaliações, a Presidenta da República decide se haverá sanção, veto integral ou veto parcial. As propostas de emendas à Constituição não são submetidas à análise de sanção ou veto pela Presidência da República, já que são promulgadas pelas próprias Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. AGORA MANDE SEU E-MAIL PARA A PRESIDENTE EM DEFESA DO PISO:

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