CONCLUSÃO DE POSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS DISTRITAIS DE SAÚDE

Um evento solene que será realizado às 14 horas de segunda-feira (21), concluirá o processo de posse dos novos Conselheiros Distritais de Saúde. O encontro será realizado no Centro Cultural da Câmara Municipal com a presença do Secretário Gilberto José, Conselho Municipal de Saúde, AGEP – Assessoria de Gestão Participativa e demais membros da SMS. O CMS é um órgão de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações e serviços de saúde no âmbito do Município em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS. Ele atua na formulação, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.São atribuições e competências do Conselho Municipal de Saúde:  ·          implementação do Sistema Único de Saúde no Município;·          articular a integração das instituições públicas e privadas nas ações de saúde, defendendo processos que garantam recursos financeiros adequados ao exercício destas ações;·          viabilizar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde;·          definir as prioridades de saúde, com observância das deliberações da Conferência Municipal de Saúde;·          estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;·          atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde;·          estabelecer critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando o gerenciamento dos recursos;·          definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS.·          participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;·          possibilitar o amplo conhecimento do Sistema Municipal à população e às instituições públicas e entidades privadas;·          fiscalizar a alocação de recursos econômicos, financeiros, operacionais e de recursos humanos dos órgãos institucionais integrantes do Sistema Único de Saúde, para que assim possam melhor executar suas atividades e atender eficientemente as necessidades populares desta área;·          solicitar, dentre outras, todas as informações de caráter técnico, administrativo, econômico, financeiro, orçamentário operacional, recursos humanos, convênios, contratos e termos aditivos, de direito público, que digam respeito à estrutura e pleno funcionamento de todos os órgãos públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde;·          articular a soma de esforços das diversas instituições, entidades privadas e organizações afins, com o intuito de evitar-se a diluição de recursos e atividades nas áreas de saúde.·          exercer amplo acompanhamento, avaliação e fiscalização nos órgãos prestadores de serviços na área de saúde, no sentido de que suas ações proporcionem desempenho efetivo e com alto grau de resolutividade ao Sistema Único de Saúde;·          solicitar aos órgãos públicos integrantes do Sistema Único de Saúde, através de sua Secretaria Executiva, a colaboração dos servidores de qualquer graduação funcional, para participarem da elaboração de estudos, no esclarecimento de dúvidas, proferir palestras técnicas, ou ainda, prestarem esclarecimentos sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão a que pertencem;·          promover contatos com várias instituições, entidades privadas e organizações afins, responsáveis pelas ações ligadas às necessidades de saúde da população, para atuação conjunta;·          definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde ao Sistema Único de Saúde. Fonte: SMS