29 de julho de 2015

Piso nacional já! O governo federal tem que cumprir a lei para que o municipal não tenha mais desculpas




Foram oito anos lutando com muitas idas e voltas a Brasília para aprovar o piso nacional, e, quando finalmente é aprovado, a presidente Dilma veta os principais artigos que nos beneficiavam. Depois leva mais um ano para publicar um decreto e duas portarias, faltando ainda a principal delas que é a do financiamento da AFC (Assistência Financeira Complementar) para o pagamento do piso nacional aos ACSs e ACEs. Desse modo, só nos resta  lutar.

 Tivemos a informação de que o ministro da saúde, Arthur Chioro, deve vir  a Salvador , no próximo dia 30/07, para realizar  trabalho de mobilização envolvendo o Estado, as prefeituras e o governo federal para combater as enfermidades transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti. Se essa vinda se confirmar, temos que estar presentes para cobrar a revisão da Portaria 1.025, que  fixa a quantidade de ACEs para Salvador em 1020, embora estejam registrados 2.065 no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). 


Vamos cobrar também o repasse da União para o cumprimento da Lei 12.994,   “art. 9º-C:  Nos termos do § 5o do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei. § 3o  O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei".
Estamos buscando a veracidade da informação da visita do ministro como local e horário para divulgar e convocar.

Dilma e Arthur Chioro cumpram a lei na parte que lhe cabem, para o prefeito ACM Neto não ter mais desculpas  para não pagar o piso nacional!

Direção da AACES


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