Principais Características
- Consórcios são instrumentos de suporte ao fortalecimento da gestão, de forma descentralizada, no apoio à organização e prestação de serviços públicos.
- Podem atuar em diversas áreas de atividades para beneficiar a população e melhorar o acesso e a qualidade da prestação de serviços.
- Podem ser desfeitos a qualquer tempo, mas os entes consorciados respondem pelos compromissos assumidos.
- Prestam contas dos recursos recebidos e aplicados junto aos orgãos de controle público, por meio de fiscalização e auditoria a que são submetidas todas as instituições e pessoas jurídicas que recebem recursos públicos.
- A participação é um ato voluntário. Nenhum ente federativo é obrigado a consorciar-se ou manter-se consorciado.
SESAB
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