Justiça determina que Prefeitura de Salvador garanta vagas em creches de Pernambués

Foto: DP-BA

Em caráter liminar, o juiz Walter Ribeiro Costa Junior, da 1ª Vara da Infância e Juventude de Salvador, determinou que a Prefeitura de Salvador garanta vagas em creches ou unidade de educação infantil de Pernambués a crianças não comtempladas no sorteio eletrônico realizado no início desse ano. No total, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) apresentou 81 ações para garantir as vagas e constatou que 120 famílias aguardam uma vaga na lista de espera, como levantado pelo Conselho Tutelar do bairro. As famílias, em março deste ano, participaram de um mutirão de atendimento promovido pela Defensoria no Conselho Tutelar de Pernambués para tentarem obter vagas para os filhos. A Defensoria ainda afirma que os responsáveis pelas crianças, sem ter com quem deixa-las, recorrerem aos familiares, vizinhos ou creches particulares para poderem trabalhar. Quando não têm sequer essas opções, acabam tendo de deixar seus respectivos empregos. A instituição afirma que o problema de falta de vagas em Pernambués ocorre desde 2014 quando pedidos foram enviados a Prefeitura de Salvador e reuniões foram realizadas com representantes da Secretaria Municipal de Educação, e que, ao longo dos anos, a situação tem piorado. De acordo com a liminar, "não resta dúvida que o direito da criança em tela se encontrará ameaçado caso a mesma não seja matriculada em uma creche ou Centro de Educação Infantil Municipal próximo de sua residência, e que uma eventual demora na adoção de tal providência lhe poderá causar graves danos". Com a decisão, as famílias cadastradas no mutirão serão orientadas pelo Conselho Tutelar a procurar a Secretaria Municipal de Educação e apresentar a decisão judicial para que a vaga seja assegurada. “Em caso de negativa, elas deverão procurar a Defensoria Pública para que possamos adotar as medidas cabíveis", explicou a defensora pública da área da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Laíssa Souza. Em caso de descumprimento da decisão, será aplicado multa diária R$ 1 mil, além de responsabilidade pessoal civil, administrativa e criminal do agente responsável pelo descumprimento da ordem.

 

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Primeiro lote de teste rápido do zika deve ser entregue ao SUS em até 30 dias

por Renata Farias / Luana Ribeiro

Foto: Elói Correia/ GOVBA

O teste rápido do zika vírus desenvolvido pela Bahiafarma, lançado na manhã desta terça-feira (31), deve começar a ter seu primeiro lote distribuído em até 30 dias. A previsão é do secretário estadual de Saúde, Fábio Vilas Boas. “O ministério da Saúde deve anunciar seu protocolo para a utilização de testes rápidos, de acordo com a política nacional de saúde. Esse sistema será oferecido ao Sistema Único de Saúde em todo o país, em todos os estados, e a partir de então distribuído aos postos de saúde, às UPAs, aos hospitais e aos laboratórios de referência”, explicou. A entrega deve ser feita a partir da ordem de compra a ser emitida pelo ministério. Para Vilas Boas, além da celeridade na detecção e no alcance do novo método, que pode chegar a qualquer posto de saúde, em locais remotos, o teste afastará o diagnóstico presumitivo. “Ou seja, você acha que a pessoa teve a zika, mas pode ser outra doença, uma outra virose. E a partir de agora, principalmente para mulheres em idade gestacional, ter a informação de que ela teve ou ainda não teve a infecção pelo zika - e extremamente relevante para a decisão dela de iniciar uma gestação”, aponta. 

 

Bahianotícias 

Contracheque on-line disponível; dindim amanhã na conta

 Atenção, agentes de saúde! O contracheque on-line já está disponível, e o salário já poderá ser sacado amanhã. Portanto, paguem as dívidas e vão às compras.

 

Mesmo após pressão de especialistas, OMS descarta cancelar Olimpíada por causa da zika

Foto: Divulgação

Após cerca de 150 especialistas sugerirem à Organização Mundial da Saúde (OMS) o cancelamento, adiamento ou mudança de local das Olimpíadas do Rio de Janeiro 2016 (clique e saiba mais), por causa da zika, a entidade descartou essa possibilidade. "Cancelar ou mudar a sede dos Jogos Olímpicos não mudaria de maneira significativa a propagação internacional do vírus da zika", afirmou a OMS por meio de comunicado oficial. "As pessoas seguem viajando a estes países por muitos motivos, a melhor maneira de reduzir o risco é seguir as recomendações de saúde pública", ponderou. A OMS orienta ainda que as pessoas que venham ao Brasil consultem um médico e sigam as recomendações de saúde pública de seus países, antes de partir. "A OMS seguirá a situação de perto e adaptará suas recomendações caso seja necessário", garante a organização.

 

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Violência leva ao SUS uma mulher a cada 4 minutos

Jovem de 16 anos sofreu estupro coletivo esta semana | Foto:Reprodução/Twitter

Os atendimentos a mulheres vítimas de violência sexual, física ou psicológica em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) somam, por ano, 147.691 registros - 405 por dia, ou um a cada quatro minutos. A maior procura por serviços de saúde após casos de agressão se dá entre adolescentes de 12 a 17 anos, faixa etária das duas vítimas de estupro que ganharam repercussão na semana passada, no Rio e no Piauí. Especialistas apontam para a necessidade de se encerrar a "lógica justificadora" que tenta lançar para as vítimas a culpa pelos crimes. Os dados integram o Mapa da Violência - Homicídio de Mulheres, um dos mais respeitados anuários de violência do País. As estatísticas foram reunidas com base no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, que registra os atendimentos na rede do SUS. O relatório mostra que Mato Grosso do Sul, Acre, Roraima, Tocantins e Minas lideram a lista de Estados com as maiores taxas de procura por atendimento. O registro mais recente do Sinan contém dados de 2014 - o estudo foi concluído no fim de 2015. O cônjuge da vítima aparece como o agressor mais frequente, responsável por 22,5% das ocorrências; outras pessoas próximas de adolescentes e mulheres também são apontadas como responsáveis por ataques, como namorado, ex-namorado, irmão, pai e padrasto. Em só 13% dos casos, a agressão é cometida por uma pessoa desconhecida. No caso do Rio, um dos suspeitos é ex-namorado da vítima de 16 anos que diz ter sido atacada por mais de 30 homens no Morro da Barão. "A normalidade da violência contra a mulher no horizonte cultural do patriarcalismo justifica, e mesmo 'autoriza', que o homem pratique essa violência, com a finalidade de punir e corrigir comportamentos femininos que transgridem o papel esperado de mãe, esposa e dona de casa", aponta o Mapa da Violência - Homicídio de Mulheres. "Culpa-se a vítima pela agressão, seja por não cumprir o papel doméstico que lhe foi atribuído, seja por 'provocar' a agressão dos homens nas ruas ou nos meios de transporte, por exibir seu corpo." 

A secretária nacional de Direitos Humanos | Foto: Divulgação / OAB-SP

Ao Estado, Julio Jacobo Waiselfisz, coordenador da pesquisa e da área de estudos sobre violência da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), reforça a tese e diz ver uma reação conservadora à tentativa de ampliação de direitos pelas mulheres. "Na medida em que se criam condições sociais de proteção, mais violento se torna o agressor. É uma reação conservadora do patriarcalismo machista que persiste no Brasil", diz Waiselfisz. "E, hoje, estamos assistindo a uma cultura em que está permitindo esse tipo de violência." Os dados do Mapa da Violência mostram também que são as mulheres jovens as que mais voltam para novos atendimentos no SUS após outros casos de violência. "A violência contra a mulher é mais sistemática e repetitiva do que a que acontece contra os homens. Esse nível de recorrência da violência deveria ter gerado mecanismos de prevenção, o que não parece ter acontecido", diz Waiselfisz. Para a secretária nacional de Direitos Humanos, Flávia Piovesan, "é fundamental trabalhar em educação e capacitação dos operadores da segurança pública e da Justiça para que entendam que a violência contra a mulher é gravíssima violação contra os direitos humanos". Ao Estado, ela afirmou também que são necessárias três linhas de enfrentamento do problema. "Precisamos adotar medidas eficazes no que se refere ao dever do Estado de investigar, processar e punir essas violações sob a perspectiva de gênero; adotar todas as medidas para dar total e integral apoio e assistência às vítimas; e adotar medidas preventivas, fomentando educação com parâmetros não sexistas e igualitários. Isso é o mais difícil", diz Flávia. Para a promotora paulista especialista em combate à violência doméstica Silvia Chakian, a solução passa pelo combate à impunidade dos agressores, mas também exige medidas educativas.  

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Nota de Falecimento

A Diretoria da Associação dos Agentes Comunitários e de Endemias de Salvador (Aaces) solidariza-se com o diretor Luís Fernando pelo falecimento do ente querido. Que Deus abençoe e conforte o companheiro e os familiares.

Diretoria da Aaces

Em carta à OMS, cientistas pedem adiamento da Olimpíada por causa do vírus Zika

Foto: Fernanda Carvalho / Fotos Públicas

Pesquisadores de pelo menos 15 países assinaram uma carta aberta para a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Comitê Olímpico Internacional (COI) na qual pedem o adiamento dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro ou a troca de local do evento em nome “da saúde pública” devido à presença do vírus Zika na cidade. Segundo o documento, é desnecessário que cerca de 500 mil pessoas do mundo todo se exponham a um vírus e ainda corram o risco de levar a seus países de origem, aumentando as chances de tornar a doença endêmica em outras regiões. No Brasil, especialistas sugerem que o vírus Zika chegou em situação de alta circulação de turistas, no período da Copa do Mundo. A descoberta de que, quando o Zika infecta gestantes, pode ocasionar problemas neurológicos nos bebês e de que o vírus está relacionado ao desencadeamento da Síndrome de Guillain-Barré são motivos citados no documento para que a Olimpíada seja adiada ou disputada em outra sede. De acordo com a Agência Brasil, os cientistas ressaltam que os Jogos Olímpicos de 1916, 1940 e de 1944 foram cancelados por causa de doenças. A pesquisadora Débora Diniz, da Universidade de Brasília, é a única signatária brasileira da carta. Em resposta à carta, o Ministério da Saúde divulgou nota dizendo que o Zika está presente em 60 países e que a população brasileira representa 15% das pessoas expostas ao vírus. “Vale destacar que o período em que serão realizadas as Olimpíadas no Brasil é considerado não endêmico para transmissão de doenças causadas pelo Aedes aegypti, como Zika, dengue e chikungunya”, destaca a nota. O ministério ressalta ainda o fato de a OMS não ter feito nenhuma recomendação para restrição de viagens, exceto às grávidas. Segundo a pasta, a diretora geral da OMS, Margaret Chan, confirmou que virá aos Jogos Olímpicos, “o que deve ser interpretado como um simbolismo da segurança deste período de baixa a transmissão do vírus Zika”. Por meio da assessoria de imprensa, o COI disse que o evento ocorrerá no cronograma estabelecido e com total segurança para todas as pessoas envolvidas. De acordo com o comitê, o zika é assunto que tem sido discutido frequentemente. 

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Áudios apontam que MBL foi financiado por PMDB, DEM, SD e PSDB em atos pró-impeachment

Foto: Divulgação / MBL

O Movimento Brasil Livre (MBL) recebeu apoio de partidos como PMDB, DEM, PSDB e Solidariedade para realizar manifestações a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Criado em 2014 como uma entidade apartidária, o grupo teria recebido apoio de legendas da oposição para impressão de panfletos, uso de carros de som e ônibus e pagamento de lanches. De acordo com o UOL, apesar de realizarem campanhas para arrecadação de dinheiro, os coordenadores do grupo também passaram a negociar a ajuda de partidos pelo menos a partir deste ano. Em áudios obtidos pela publicação,  um dos coordenadores nacionais do MBL, Renan Antônio Ferreira, diz a um colega do movimento que tinha fechado com partidos políticos para divulgar os protestos de 13 de março usando “as máquinas deles também". Em nota, Renan confirmou a autenticidade do áudio e informou que o comitê do impeachment tinha lideranças de partidos como DEM, PSDB, SD e PMDB. "As manifestações não são do MBL. 13 de Março pertence a todos os brasileiros, e nada mais natural que os partidos de oposição fossem convidados a usar suas redes de divulgação e militância para divulgar a data. Não houve nenhuma ajuda direcionada ao MBL. Pedimos apenas que divulgassem com toda energia possível. Creio que todos o fizeram”, justifica. Segundo o UOL, o PMDB, por exemplo, teria custeado a impressão de panfletos para o MBL divulgar as manifestações pró-impeachment ocorridas no dia 13 de março. O presidente da Juventude do PMDB, Bruno Júlio, informou que solicitou ao presidente da Fundação Ulysses Guimarães, Moreira Franco, que custeasse 20 mil panfletos de divulgação dos atos, com a inscrição "Esse impeachment é meu" – lema do MBL, estampado em camisetas do grupo. A assessoria de Moreira Franco nega. "O MBL auxiliou na logística, distribuindo os panfletos e colando cartazes, mas a Fundação Ulysses Guimarães pagou porque se tratava de uma campanha nossa, da Juventude do PMDB, que nós encampamos", explicou a assessoria de Franco, hoje secretário-executivo de um órgão do governo interino de Michel Temer. Posteriormente, ele negou que o pagamento tenha ocorrido e afirmou que nem Moreira Franco nem o PMDB jamais trabalharam em parceria com o MBL. O Solidariedade, contudo, confirmou o financiamento. "O apoio do Solidariedade ao MBL foi com a convocação da militância para as manifestações do impeachment, carro de som nos eventos e divulgação dos atos em nossas redes”, detalhou o partido em nota. Já o DEM informou que atuou em conjunto com o MBL, mas negou qualquer tipo de ajuda financeira ou apoio material ao movimento. "O Democratas se uniu aos movimentos de rua em favor do impeachment. Não houve nenhum tipo de apoio financeiro, apenas uma união de forças com os movimentos de rua, dentre eles o MBL", disse o partido. Em outra gravação, o secretário de Mobilização da Juventude do PSDB do Rio de Janeiro, Ygor Oliveira, dá detalhes a seus colegas de partido sobre uma "parceria com o MBL" para financiar uma manifestação que veio a ocorrer no dia 11 de maio, em Brasília, durante a votação no Senado que resultou no afastamento de Dilma Rousseff da Presidência da República. Oliveira confirmou a autenticidade da mensagem, mas disse que a "parceria" acabou por não se concretizar. "Isso foi um rascunho de uma parceria, que acabou não dando certo", afirmou. 

 

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Zika: risco de microcefalia em fetos varia entre 1% e 13%, diz estudo feito na Oceania e na BA

Foto: Getty Images

Um feto infetado com o vírus Zika corre um risco de desenvolver microcefalia entre 1% e 13% durante o primeiro trimestre de gravidez, segundo um estudo publicado nessa quarta-feira (25) na revista New England Journal of Medicine. Os investigadores dos centros norte-americanos de Controle de Doenças chegaram a esta estimativa criando um modelo matemático baseado em estatísticas de infeções pelo vírus Zika e de casos de microcefalia na Polinésia francesa, que sofreu um surto em 2013, bem como no estado da Bahia, no Brasil. Esta malformação congênita irreversível, habitualmente rara, resulta em bebês que nascem com o crânio anormalmente pequeno e apresentam desenvolvimento cerebral incompleto. Normalmente, a microcefalia é rara, verificando-se em 0,02% a 0,12% dos nascimentos nos Estados Unidos. A frequência de outras malformações de nascença mais habituais, como a trissomia 21, é inferior a 1%. Segundo a Agência Lusa, essa é a primeira estimativa de risco de microcefalia em fetos de mulheres que foram infetadas durante a atual epidemia. Os investigadores dos centros de controlo de doenças e da Universidade de Harvard determinaram que há uma relação muito forte de causa-efeito entre uma infecção pelo vírus Zika durante o primeiro trimestre da gravidez e o risco de microcefalia no feto, que se torna irrelevante no segundo e terceiro trimestres de gestação. O Brasil, onde o Zika é majoritariamente transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, é o país, até o momento, mais afetado pelos casos de microcefalia, mas o cenário poderá repetir-se em outros locais. “Se o risco de infeção pelo Zika nas mulheres grávidas e de microcefalia nos fetos que carregam é semelhante noutras zonas geográficas onde o vírus ainda não está propagado, podemos esperar muitos casos de microcefalia e outros efeitos cerebrais nefastos”, afirma o estudo. No Brasil, há registo de cerca de 3,6 mil grávidas infectadas pelo Zika desde janeiro. Desde o início da epidemia, em 2015, contam-se mais de 1,4 mil casos de microcefalia e de outros problemas neurológicos confirmados. 

 

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A Aaces está com novo telefone

A Associação dos Agentes Comunitários e de Endemias de Salvador (Aaces) comunica a seus associados que está com novo telefone: (071) 3027-0951. Ainda informa que os agendamentos jurídicos psicológicos devem ser feitos por esse novo número, das 14h às 17h . Veja como fazer o procedimento:

 Ação jurídica                                                                                

Defesa do consumidor: às quartas-feiras;                                           

Vara da família e ação trabalhista: às terças e quintas-feiras.

 Atendimento psicológico

 Às segundas e sextas-feiras

 

Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2016 será apresentado na CMS

Foto: Valdemiro Lopes/ CMS

A Câmara Municipal de Salvador promove no próximo dia 31 de maio, às 9h, uma audiência pública no Centro Cultural para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2016, do Poder Executivo municipal. A exposição será realizada pelo secretário da Fazenda, Paulo Souto, com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. A atividade contará com a presença do presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização do Legislativo municipal, vereador Claudio Tinoco (DEM). 

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Assembleia Setorial da Saúde nesta terça-feira (24)

Em diálogos gravados, Jucá fala em pacto para deter avanço da Lava Jato

	Pedro Ladeira - 5.abr.16/Folhapress
	Romero Jucá (PMDB-RR), senador licenciado e ministro do Planejamento, em fala no Senado Federal

RUBENS VALENTE
DE BRASÍLIA

23/05/2016  02h00

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Em conversas ocorridas em março passado, o ministro do Planejamento, senador licenciado Romero Jucá (PMDB-RR), sugeriu ao ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado que uma "mudança" no governo federal resultaria em um pacto para "estancar a sangria" representada pela Operação Lava Jato, que investiga ambos.

Gravados de forma oculta, os diálogos entre Machado e Jucá ocorreram semanas antes da votação na Câmara que desencadeou o impeachment da presidente Dilma Rousseff. As conversas somam 1h15min e estão em poder da PGR (Procuradoria-Geral da República).

O advogado do ministro do Planejamento, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirmou que seu cliente "jamais pensaria em fazer qualquer interferência" na Lava Jato e que as conversas não contêm ilegalidades.

Machado passou a procurar líderes do PMDB porque temia que as apurações contra ele fossem enviadas de Brasília, onde tramitam no STF (Supremo Tribunal Federal), para a vara do juiz Sergio Moro, em Curitiba (PR).

Em um dos trechos, Machado disse a Jucá: "O Janot está a fim de pegar vocês. E acha que eu sou o caminho. [...] Ele acha que eu sou o caixa de vocês".

Na visão de Machado, o envio do seu caso para Curitiba seria uma estratégia para que ele fizesse uma delação e incriminasse líderes do PMDB.

Machado fez uma ameaça velada e pediu que fosse montada uma "estrutura" para protegê-lo: "Aí fodeu. Aí fodeu para todo mundo. Como montar uma estrutura para evitar que eu 'desça'? Se eu 'descer'...".

Mais adiante, ele voltou a dizer: "Então eu estou preocupado com o quê? Comigo e com vocês. A gente tem que encontrar uma saída".

Machado disse que novas delações na Lava Jato não deixariam "pedra sobre pedra". Jucá concordou que o caso de Machado "não pode ficar na mão desse [Moro]".

O atual ministro afirmou que seria necessária uma resposta política para evitar que o caso caísse nas mãos de Moro. "Se é político, como é a política? Tem que resolver essa porra. Tem que mudar o governo para estancar essa sangria", diz Jucá, um dos articuladores do impeachment de Dilma. Machado respondeu que era necessária "uma coisa política e rápida".

"Eu acho que a gente precisa articular uma ação política", concordou Jucá, que orientou Machado a se reunir com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e com o ex-presidente José Sarney (PMDB-AP).
Machado quis saber se não poderia ser feita reunião conjunta. "Não pode", disse Jucá, acrescentando que a ideia poderia ser mal interpretada.

	Renata Mello/Transpetro
	Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, durante cerimônia de viagem inaugural de navio

O atual ministro concordou que o envio do processo para o juiz Moro não seria uma boa opção. "Não é um desastre porque não tem nada a ver. Mas é um desgaste, porque você, pô, vai ficar exposto de uma forma sem necessidade."

E chamou Moro de "uma 'Torre de Londres'", em referência ao castelo da Inglaterra em que ocorreram torturas e execuções entre os séculos 15 e 16. Segundo ele, os suspeitos eram enviados para lá "para o cara confessar".

Jucá acrescentou que um eventual governo Michel Temer deveria construir um pacto nacional "com o Supremo, com tudo". Machado disse: "aí parava tudo". "É. Delimitava onde está, pronto", respondeu Jucá, a respeito das investigações.

O senador relatou ainda que havia mantido conversas com "ministros do Supremo", os quais não nominou. Na versão de Jucá ao aliado, eles teriam relacionado a saída de Dilma ao fim das pressões da imprensa e de outros setores pela continuidade das investigações da Lava Jato.

Jucá afirmou que tem "poucos caras ali [no STF]" ao quais não tem acesso e um deles seria o ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no tribunal, a quem classificou de "um cara fechado".

Machado presidiu a Transpetro, subsidiária da Petrobras, por mais de dez anos (2003-2014), e foi indicado "pelo PMDB nacional", como admitiu em depoimento à Polícia Federal. No STF, é alvo de inquérito ao lado de Renan Calheiros.

Dois delatores relacionaram Machado a um esquema de pagamentos que teria Renan "remotamente, como destinatário" dos valores, segundo a PF. Um dos colaboradores, Paulo Roberto Costa disse que recebeu R$ 500 mil das mãos de Machado.

Jucá é alvo de um inquérito no STF derivado da Lava Jato por suposto recebimento de propina. O dono da UTC, Ricardo Pessoa, afirmou em delação que o peemedebista o procurou para ajudar na campanha de seu filho, candidato a vice-governador de Roraima, e que por isso doou R$ 1,5 milhão.

O valor foi considerado contrapartida à obtenção da obra de Angra 3. Jucá diz que os repasses foram legais.

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LEIA TRECHOS DOS DIÁLOGOS

Data das conversas não foi especificada

SÉRGIO MACHADO - Mas viu, Romero, então eu acho a situação gravíssima.

ROMERO JUCÁ - Eu ontem fui muito claro. [...] Eu só acho o seguinte: com Dilma não dá, com a situação que está. Não adianta esse projeto de mandar o Lula para cá ser ministro, para tocar um gabinete, isso termina por jogar no chão a expectativa da economia. Porque se o Lula entrar, ele vai falar para a CUT, para o MST, é só quem ouve ele mais, quem dá algum crédito, o resto ninguém dá mais credito a ele para porra nenhuma. Concorda comigo? O Lula vai reunir ali com os setores empresariais?

MACHADO - Agora, ele acordou a militância do PT.

JUCÁ - Sim.

MACHADO - Aquele pessoal que resistiu acordou e vai dar merda.

JUCÁ - Eu acho que...

MACHADO - Tem que ter um impeachment.

JUCÁ - Tem que ter impeachment. Não tem saída.

MACHADO - E quem segurar, segura.

JUCÁ - Foi boa a conversa mas vamos ter outras pela frente.

MACHADO - Acontece o seguinte, objetivamente falando, com o negócio que o Supremo fez [autorizou prisões logo após decisões de segunda instância], vai todo mundo delatar.

JUCÁ - Exatamente, e vai sobrar muito. O Marcelo e a Odebrecht vão fazer.

MACHADO - Odebrecht vai fazer.

JUCÁ - Seletiva, mas vai fazer.

MACHADO - Queiroz [Galvão] não sei se vai fazer ou não. A Camargo [Corrêa] vai fazer ou não. Eu estou muito preocupado porque eu acho que... O Janot [procurador-geral da República] está a fim de pegar vocês. E acha que eu sou o caminho.

[...]

JUCÁ - Você tem que ver com seu advogado como é que a gente pode ajudar. [...] Tem que ser política, advogado não encontra [inaudível]. Se é político, como é a política? Tem que resolver essa porra... Tem que mudar o governo pra poder estancar essa sangria.

[...]

MACHADO - Rapaz, a solução mais fácil era botar o Michel [Temer].

JUCÁ - Só o Renan [Calheiros] que está contra essa porra. 'Porque não gosta do Michel, porque o Michel é Eduardo Cunha'. Gente, esquece o Eduardo Cunha, o Eduardo Cunha está morto, porra.

MACHADO - É um acordo, botar o Michel, num grande acordo nacional.

JUCÁ - Com o Supremo, com tudo.

MACHADO - Com tudo, aí parava tudo.

JUCÁ - É. Delimitava onde está, pronto.

[...]

MACHADO - O Renan [Calheiros] é totalmente 'voador'. Ele ainda não compreendeu que a saída dele é o Michel e o Eduardo. Na hora que cassar o Eduardo, que ele tem ódio, o próximo alvo, principal, é ele. Então quanto mais vida, sobrevida, tiver o Eduardo, melhor pra ele. Ele não compreendeu isso não.

JUCÁ - Tem que ser um boi de piranha, pegar um cara, e a gente passar e resolver, chegar do outro lado da margem.

*

MACHADO - A situação é grave. Porque, Romero, eles querem pegar todos os políticos. É que aquele documento que foi dado...

JUCÁ - Acabar com a classe política para ressurgir, construir uma nova casta, pura, que não tem a ver com...

MACHADO - Isso, e pegar todo mundo. E o PSDB, não sei se caiu a ficha já.

JUCÁ - Caiu. Todos eles. Aloysio [Nunes, senador], [o hoje ministro José] Serra, Aécio [Neves, senador].

MACHADO - Caiu a ficha. Tasso [Jereissati] também caiu?

JUCÁ - Também. Todo mundo na bandeja para ser comido.

[...]

MACHADO - O primeiro a ser comido vai ser o Aécio.

JUCÁ - Todos, porra. E vão pegando e vão...

MACHADO - [Sussurrando] O que que a gente fez junto, Romero, naquela eleição, para eleger os deputados, para ele ser presidente da Câmara? [Mudando de assunto] Amigo, eu preciso da sua inteligência.

JUCÁ - Não, veja, eu estou a disposição, você sabe disso. Veja a hora que você quer falar.

MACHADO - Porque se a gente não tiver saída... Porque não tem muito tempo.

JUCÁ - Não, o tempo é emergencial.

MACHADO - É emergencial, então preciso ter uma conversa emergencial com vocês.

JUCÁ - Vá atrás. Eu acho que a gente não pode juntar todo mundo para conversar, viu? [...] Eu acho que você deve procurar o [ex-senador do PMDB José] Sarney, deve falar com o Renan, depois que você falar com os dois, colhe as coisas todas, e aí vamos falar nós dois do que você achou e o que eles ponderaram pra gente conversar.

MACHADO - Acha que não pode ter reunião a três?

JUCÁ - Não pode. Isso de ficar juntando para combinar coisa que não tem nada a ver. Os caras já enxergam outra coisa que não é... Depois a gente conversa os três sem você.

MACHADO - Eu acho o seguinte: se não houver uma solução a curto prazo, o nosso risco é grande.

*

MACHADO - É aquilo que você diz, o Aécio não ganha porra nenhuma...

JUCÁ - Não, esquece. Nenhum político desse tradicional ganha eleição, não.

MACHADO - O Aécio, rapaz... O Aécio não tem condição, a gente sabe disso. Quem que não sabe? Quem não conhece o esquema do Aécio? Eu, que participei de campanha do PSDB...

JUCÁ - É, a gente viveu tudo.

*

JUCÁ - [Em voz baixa] Conversei ontem com alguns ministros do Supremo. Os caras dizem 'ó, só tem condições de [inaudível] sem ela [Dilma]. Enquanto ela estiver ali, a imprensa, os caras querem tirar ela, essa porra não vai parar nunca'. Entendeu? Então... Estou conversando com os generais, comandantes militares. Está tudo tranquilo, os caras dizem que vão garantir. Estão monitorando o MST, não sei o quê, para não perturbar.

MACHADO - Eu acho o seguinte, a saída [para Dilma] é ou licença ou renúncia. A licença é mais suave. O Michel forma um governo de união nacional, faz um grande acordo, protege o Lula, protege todo mundo. Esse país volta à calma, ninguém aguenta mais. Essa cagada desses procuradores de São Paulo ajudou muito. [referência possível ao pedido de prisão de Lula pelo Ministério Público de SP e à condução coercitiva ele para depor no caso da Lava jato]

JUCÁ - Os caras fizeram para poder inviabilizar ele de ir para um ministério. Agora vira obstrução da Justiça, não está deixando o cara, entendeu? Foi um ato violento...

MACHADO -...E burro [...] Tem que ter uma paz, um...

JUCÁ - Eu acho que tem que ter um pacto.

[...]

MACHADO - Um caminho é buscar alguém que tem ligação com o Teori [Zavascki, relator da Lava Jato], mas parece que não tem ninguém.

JUCÁ - Não tem. É um cara fechado, foi ela [Dilma] que botou, um cara... Burocrata da... Ex-ministro do STJ [Superior Tribunal de Justiça]. 

Possível reforma na Previdência faz aumentar solicitações de aposentadoria na BA

Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

O anúncio do governo interino de Michel Temer (PMDB) de que a reforma da Previdência será uma prioridade para os próximos meses gerou o aumento do número de solicitações de aposentadoria na Bahia. A procura mais intensa ocorre pelo medo de que sejam aprovadas medidas mais duras e que afetem, inclusive, quem já está no mercado de trabalho. A maior preocupação é daqueles que já estão próximos de se aposentar, mesmo que haja um período de transição – que caso fosse de cinco anos, deixaria de fora das atuais regras os homens de 60 anos e as mulheres de 55 anos. De acordo com o Correio, o número de solicitações feitas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registrou aumentos significativos desde 2014, quando já se falava na necessidade de reforma do sistema por causa de um rombo de R$ 200 bilhões. Porém, o órgão alerta que não adianta buscar agendamento se a pessoa não atender os requisitos básicos que já são cobrados, como a idade mínima de homens e mulheres (65 e 60 anos, respectivamente). No caso da aposentadoria integral, também é necessário que a soma da idade e tempo de contribuição seja igual a 95/85 anos – relação que deve passar a 100/90 a partir de 2018. Segundo o INSS, desde 2014, foram requeridas aproximadamente 355 mil aposentadorias no estado, mas apenas 176 mil foram concedidas. Mas quem busca urgência no pedido ainda deve esperar muito: na Bahia, só há agendamento disponível para daqui a seis meses.

Bahianotícias

Advogada alerta que podem aumentar causas envolvendo os planos de saúde

Por Rafael Albuquerque

  

Começaram a vigorar no último domingo (15) as novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o atendimento prestado pelas operadoras aos beneficiários de planos de saúde nas solicitações de procedimentos e serviços de cobertura assistencial. Presentes na Resolução Normativa nº 395, as medidas estabelecem prazos para a prestação de informações ao consumidor, disciplinando e qualificando o atendimento, e obrigam as operadoras a disponibilizar canais de contato presencial e telefônico. A advogada Carolina Orrico, coordenadora do curso de direito da Faculdade Social da Bahia e membro da comissão de acesso à saúde da OAB-BA, esclareceu ao Bocão News alguns pontos importantes acerca das recentes mudanças. A advogada apontou avanços e fez algumas críticas. Salientou que o texto traz algumas inovações, como “a possibilidade de autorização de exames e procedimentos pela internet”, porém existem alguns elementos questionáveis: “Em uma análise textual, observa-se que a Resolução Normativa traz inovações para os novos contratos, contudo alguns elementos já existiram no passado, a exemplo do atendimento presencial. Assim, espera-se que sejam disponibilizados número de atendentes suficientes, para que, além dos problemas de saúde, o beneficiário não tenha que passar por dificuldades no atendimento das centrais presenciais”.

A representante da OAB-BA alerta que é importante observar que texto “deixou uma brecha questionável para o beneficiário, pois faz menção de uma avaliação por profissional de saúde, sem esclarecer a obrigatoriedade de ser um médico”. O Art. 9º, que trata de prazos para as solicitações, traz considerações que podem ser benéficas ou não em virtude da necessidade de cada caso concreto. “O caput do Art. 9º estabelece 5 dias úteis para uma solução ao atendimento requerido pelo beneficiário. Mas não podemos nos afastar das necessidades específicas de cada caso concreto. A vida humana não poderá ser posta de lado. Temos ocorrências anteriores de algumas operadoras que abusam desta medida e, cada vez que o beneficiário a procura, a instituição reabre o processo lhe pedindo mais cinco dias úteis. Observa-se, ainda, que a maioria dos prazos desta portaria é de 10 dias úteis, chegando até a 21 dias úteis, ou seja: temos que ter cautela, pois ninguém quer esperar quase um mês para uma resposta do plano de saúde”, justificou Orrico. O texto da ANS ressalta que os atendimentos de urgência e emergência devem ser autorizados de imediato, porém, causa espanto ao mundo jurídico, informa a advogada, “que somente com esta Resolução Normativa nº 395 venha à baila a possibilidade do pedido de reexame da decisão negada pelo plano de saúde”.

Confira abaixo algumas colocações da advogada Carolina Orrico acerca das novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o atendimento prestado pelas operadoras aos beneficiários de planos de saúde:

 

Como a comissão de Direito à Saúde da OAB-BA avalia as mudanças?

A Comissão está analisando, detidamente, os impactos positivos e negativos desta Resolução, para se pronunciar mais adiante, até porque a Comissão possui outros membros, os quais irão manifestar seu posicionamento para que nossa Presidente formalize um pronunciamento final, enquanto entidade de classe. Ainda é tempo de analise institucional sobre o tema, e com a devida prudência a Comissão se posicionará.

 

Qual ponto importante para o usuário foi contemplado nessa mudança?

Conforme dito acima, a possibilidade de solicitar a autorização de exames e procedimentos pela internet, realmente, é uma inovação importante. Art. 8º  Sempre que houver a apresentação de solicitação de procedimento e/ou serviço de cobertura assistencial pelo beneficiário, independente do canal pelo qual seja realizado ou qual seja sua finalidade, deverá ser fornecido número de protocolo como primeira ação, no início do atendimento ou logo que o atendente identifique tratar-se de demanda que envolva, ainda que indiretamente, cobertura assistencial.

  

A partir de agora, com a maior cobrança dos usuários, é possível que aumentem as causas na justiça envolvendo os planos de Saúde?

Certamente o número das demandas irá aumentar, pois permitirá aos beneficiários ter algum controle sobre os processos, bem como ter protocolos dos procedimentos solicitados e não cumpridos pelas empresas de saúde.

 

Caso não haja cumprimento da determinação, como o usuário do plano pode proceder?

A primeira recomendação é denunciar à ANS, haja vista que é o órgão regulador e fiscalizador do sistema. Caso não exista solução, os meios de proteção ao consumidor, devem ser acionados, como o PROCON (na esfera administrativa), a DECON (em caso de algum crime praticado contra a relação de consumo) e a judicialização, propriamente dita, por intermédio da Defensoria Pública ou de advogados particulares.

Bocão News

 

ANS obriga planos de saúde a qualificar atendimento

Começaram a vigorar neste domingo (15/05) as novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o atendimento prestado pelas operadoras aos beneficiários de planos de saúde nas solicitações de procedimentos e serviços de cobertura assistencial. As medidas estão na Resolução Normativa nº 395, que estabelecem prazos para a prestação de informações ao consumidor, disciplinando e qualificando o atendimento, e obrigam as operadoras a disponibilizar canais de contato presencial e telefônico. Os objetivos são aprimorar a relação com o beneficiário e ao mesmo tempo estimular as empresas a resolver demandas assistenciais com mais agilidade. 

De acordo com a RN, a operadora deve prestar informações e orientações de forma ágil sobre procedimentos ou serviço assistencial quando forem solicitadas pelo beneficiário, esclarecendo se há cobertura prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS ou no contrato. Também estabelece a implantação de unidade para atendimento presencial funcionando em horário comercial durante os dias úteis nas capitais dos estados ou regiões de maior atuação dos planos, exceto para as operadoras de pequeno porte, as exclusivamente odontológicas, as filantrópicas e autogestões. 

A partir de agora, as empresas de grande porte também devem oferecer atendimento telefônico ao consumidor durante 24 horas, sete dias por semana, e as de médio e pequeno porte, as exclusivamente odontológicas e filantrópicas devem ter canal telefônico para atendimento em horário comercial nos dias úteis. Para os casos de urgência e emergência, todas as operadoras devem dispor de atendimento telefônico 24 horas, todos os dias da semana.

A resolução ainda exige que sempre que houver a apresentação de solicitação de procedimento e/ou serviço de cobertura assistencial pelo beneficiário, independente do canal pelo qual seja realizado ou qual seja sua finalidade, deverá ser fornecido número de protocolo no início do atendimento ou logo que o atendente identifique tratar-se de demanda que envolva cobertura assistencial. 

"É obrigação das operadoras prestar um bom atendimento aos seus consumidores. E a intenção desta norma é justamente a de induzir a qualificação do atendimento aos consumidores", afirma a diretora de Fiscalização, Simone Freire. 

Prazos de resposta - Nos casos em que não seja possível fornecer resposta imediata à solicitação de procedimento ou serviço de cobertura assistencial apresentada, as operadoras tem prazo de até cinco dias úteis para responder diretamente aos beneficiários. Caso a resposta apresentada negue a realização de procedimentos ou serviços solicitados, deve ser informado detalhadamente o motivo e o dispositivo legal que o justifique. Nas solicitações de procedimentos de alta complexidade (APAC) ou de atendimento em regime de internação eletiva, o prazo para resposta é de até dez dias úteis. Já para procedimentos de urgência e emergência, a resposta deve ser imediata. 

Nos casos de solicitação de procedimentos ou serviços em que os prazos máximos para garantia de atendimento sejam inferiores a cinco dias, a resposta  da operadora ao beneficiário deve se dar dentro do prazo previsto na RN n° 259, de 2011. 

"Esta norma prevê que as operadoras prestem informações com clareza e rapidez aos seus consumidores, evitando, assim, que estes se desgastem ainda mais justo quando estão precisando tratar de sua saúde", afirma Simone Freire. 

O consumidor também poderá pedir o envio dessas informações por escrito em até 24 horas e requerer reanálise da sua solicitação, que será avaliada pela Ouvidoria da empresa – outra novidade importante implementada pela nova norma. Com isso, ele tem a oportunidade de recorrer da negativa dentro da própria operadora. Se a empresa dificultar ou tentar impedir essa reanálise, será configurada infração por não observância às regras sobre atendimento aos beneficiários nas solicitações de cobertura assistencial. 

Acesso aos dados – A nova norma diz também que as operadoras devem arquivar, pelo prazo de 90 dias, em meio impresso ou eletrônico, os dados do atendimento ao beneficiário, identificando o registro numérico de atendimento, assegurando a guarda, manutenção da gravação e registro.  

O beneficiário poderá requerer que as informações prestadas sejam encaminhadas por correspondência ou meio eletrônico, no prazo máximo de 24 horas. Caso o beneficiário solicite, também poderão ter acesso aos registros de seus atendimentos, em até 72 horas a contar da realização do pedido. 

Multa – Em caso de descumprimento das regras previstas na resolução normativa, a operadora está sujeita a multa de R$ 30 mil. Caso a infração venha a se configurar em negativa de cobertura, a operadora também estará sujeita a multa de R$ 80 mil. O valor da multa para negativa de cobertura de urgência e emergência é de R$ 250 mil. 

A Resolução Normativa passou por consulta pública e recebeu mais de mil contribuições de toda a sociedade. 

Confira aqui a íntegra da norma.

Após reunião com MPT, impasse entre rodoviários e empresários volta à ‘estaca zero’

Foto: Correio

A reunião entre rodoviários, empresários e membros da Superintendência Regional do Trabalho, realizada nesta sexta-feira (20) em Salvador, terminou sem acordo entre as partes. De acordo com o diretor de imprensa do sindicato da categoria, Daniel Mota, apesar da mediação do Ministério Público do Trabalho (MPT) o impasse ainda não foi resolvido. “Eles só aceitaram negociar o reajuste se a gente retirar todos os pontos da pauta. Voltou à estaca zero”, lamentou o diretor. Uma outra reunião foi marcada no órgão para a próxima terça (24). Segundo Mota, até lá, o secretário municipal de Mobilidade Fábio Mota deverá convocar uma reunião com o Sindicato das Empresas Transporte Públicos de Salvador (Setps). “Se tiver greve, a gente vai responsabilizar Mota também”, afirmou. Mesmo assim, segundo o diretor, os rodoviários tentam evitar a paralisação para que a questão não vá parar na Justiça. “Estamos estudando formas de protestar para evitar a judicialização do processo. Levar para julgamento coletivo não é interessante. A gente vai usar até o último cartucho de diálogo”, garantiu.

Bahianotícias

ACSs do Distrito Sanitário São Caetano/ Valéria participam de capacitação sobre o tabagismo

Os agentes comunitários de saúde (ACSs) do Distrito Sanitário São Caetano/Valéria participaram hoje (19) de uma capacitação sobre o tabagismo na Secretaria Municipal de Saúde. No curso estavam os ACSs do Santo Antônio, Jaqueira do Carneiro e Boa Vista do Lobato.

"É sempre bom manter-se informada sobre as questões relacionadas ao tabagismo, visto que ele está relacionado às doenças respiratórias, bem como ao câncer de pulmão", afirmou Ana Lice, delegada da Associação dos Agentes Comunitários e de Endemias de Salvador (Aaces).

No Brasil, no dia 29 de agosto é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Fumo e, no dia 31 de maio, o Dia Mundial sem o Tabaco.

A epidemia global do tabaco mata 6 milhões de pessoas por ano, das quais mais de 600 mil são não fumantes que morrem de afecções relacionadas com sua condição de fumantes passivos. Se não forem tomadas providências, a epidemia irá causar a morte de 8 milhões de pessoas a cada ano até 2030. Mais de 80% destas mortes passíveis de prevenção será de pessoas que vivem em países de baixa e média renda.

Greve dos servidores: Aaces fecha acordo no qual os agentes vão recompensar apenas 10 dias da greve

Reunidos  com a gestão, a Associação dos Agentes Comunitários e de Endemias de Salvador (Aaces) e o Sindicato dos Servidores da Prefeitura do Salvador (Sindseps) conseguiram fechar um acordo no qual os agentes de saúde vão recompensar à prefeitura em apenas 10 dos dias paralisados, sendo que cada dia equivale a 10 imóveis, totalizando 100 imóveis. Pelo acordado, os servidores terão 30 dias para cumprir a meta. Isso significa dizer que o agente pode acrescentar a quantidade de  imóveis que lhe convier à sua produção diária, sendo, porém, que o acordado seja cumprido no período de um mês. Por exemplo, se um agente resolve acrescentar 5 imóveis ao que produz diariamente, em 20 dias ele cumpre a meta. Mas se outro acrescentar 10, em 10 dias totaliza os 100 imóveis. Portanto, caberá ao servidor lançar mão do que for melhor  para ele, para cumprir o acordado entre a Aaces,  o Sindseps e a gestão.

Aaces protesta na Câmara em solidariedade à Mobilização Nacional

Na tarde dessa última quarta-feira (18), a Associação dos Agentes Comunitários e de Endemias de Salvador (Aaces) fez protesto na Câmara Municipal exigindo do prefeito ACM Neto o cumprimento da Lei 12.994, que instituiu o piso salarial nacional dos agentes de saúde. O ato foi em solidariedade à Mobilização Nacional da categoria.

"Não podemos aceitar o descaso de Neto em não querer cumprir a lei. Isso porque nosso trabalho é de capital importância para a prevenção às doenças endêmicas que acometem os soteropolitanos", desabafou, Cássia, que é diretora da Aaces.

Os servidores estão empenhados em manter-se mobilizados sempre que for necessário para exigir da gestão a garantia de seus diretos.

Delegada da Aaces promove Curso de Turbante

A delegada da Associação dos Agentes Comunitários e de Endemias de Salvador (Aaces) Maria Nilza promove um curso de turbante nas três primeiras segundas-feiras de junho, isto é, 6, 13 e 20 do mês junino, das 14h às 16h. Os interessados devem entrar em contato pelos telefones (71) 986368461, 988264180 e 981891963, a partir das 14h, para fazer as inscrições e obterem maiores informações.

AGENTES DE SAÚDE ADEREM À PARALISAÇÃO NACIONAL EM BUSCA DE REAJUSTE NO PISO SALARIAL

Os agentes de saúde e endemias de Salvador se associaram à paralisação nacional da categoria que acontece nesta quinta-feira (18). Os profissionais têm como objetivo, o piso salarial de forma igualitária ao que é pago em outros municípios, de acordo com a lei 12.994  . Enádio Nunes, diretor do Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador (Sindseps) e presidente da AACES Associação dos agentes Comunitários e de Endemias de Salvador, cobra do prefeito ACM Neto que o benefício seja pago com retroativo. “O que não pode é um agente de saúde recebendo um salário abaixo do mínimo vigente. Hoje o mínimo nacional é R$ 880 nós temos um salário base de R$ 788”.

Enádio adiantou que no próximo dia 8 de junho, haverá uma assembléia geral da categoria, onde decidem se entram em greve.

Felipe Freaza/ Click Notícias

Nota de Falecimento

É com muito pesar que comunicamos o falecimento da mãe da agente de saúde Cleide Cerqueira. A colega é lotada no Posto de Saúde Raimundo Agripino, em Sussuarana Velha, Distrito Sanitário Cabula/Beiru B.  O sepultamento ocorre às 15h no Cemitério Quinta dos Lázaros. Às 13h30min, de Fidélis, na Sussuarana Velha, sai um ônibus.

Pedimos a Deus que console a colega Cleide e a seus familiares.