Em sessão da Câmara de Dourados, no Mato Grosso do Sul, o projeto de lei que transforma os cargos de agentes de saúde de celetista para estatutário e cria a gratificação de liderança foi aprovado. De acordo com o site Dourados News, a platéia aplaudiu os vereadores após a decisão.
De acordo com o vereador a emenda tinha como objetivo retirar o estágio probatório que a categoria terá que passar a partir de agora. Questionado se a lei continha problemas constitucionais, como chegou a ser cogitado, ele explicou que o projeto é uma determinação em nível nacional para o executivo, e que as mudanças sugeridas seria apenas uma forma de adequar a lei para a realidade local. Após manifestações negativas, o vereador retirou a emenda da pauta e o projeto foi votado e aprovado.
A informação de que o projeto seria inconstitucional, também foi esclarecida para procuradora jurídica da Câmara, Elaine Araújo. Segundo ela, dois são os regimes adotados pelo poder público nas contratações de servidores. Segundo ela, até 2007 algumas categorias eram celetistas, ou seja, regidas pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) onde o indivíduo trabalha com registro em carteira de trabalho.
De acordo com o servidor João Lúcio Cristaldo, a partir de agora os agentes de saúde contam com os mesmos benefícios dos concursados, como licença prêmio e inserção no Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR). Quanto ao salário, não há indícios de eventuais reajustes significativos.
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