AACES: Município de Salvador é condenado a pagar avanço de nível de 5.5% referente ao biênio 2020/2022

Atenção colegas o nosso jurídico continua firme e forte vencendo ações contra a prefeitura de Salvador, esse em questão é sobre o avanço de nível 5.5% referente ao biênio 2020/2022 que a gestão só está pagando na justiça.

Você que já deu entrada e quer saber sobre o andamento ou tem interesse em da entrada, se dirija a nossa sede rua do salete nº 54 Barris munidos de RG, CPF e Comprovante de residência,  vejam a decisão da magistrada abaixo:

 Nesta senda, pretende obter tutela jurisdicional destinada a determinar que o Réu promova progressão funcional, com a concessão dos níveis estabelecidos no Plano de Cargos de Salários, decorrente do biênio 2020-2022. Pretende, ainda, a condenação do Réu ao pagamento retroativo dos valores decorrentes da progressão funcional.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial, para condenar o Município de Salvador nas seguintes obrigações:

1) conceder progressão de 01 nível à parte Autora, referente ao efetivo exercício de cargo público no biênio 2020/2022, a partir de janeiro/2023; 

2) pagar a majoração correspondente aos níveis declarados e respectivos reflexos, observada a data de concessão, em todas as vantagens e gratificações legais, conforme Lei Municipal nº 7.867/2010. 

A condenação imposta à Fazenda Pública exige a incidência de juros moratórios e correção monetária com base no índice Selic, conforme dispõe o art. 3º da emenda constitucional 113/2021.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER 

Juíza de Direito