CONGRESSO VAI APRECIAR VETOS DA PRESIDENTA DILMA, MAS OS DA LEI DO PISO AINDA NÃO ESTÃO EM PAUTA

Sem acordo nas últimas sessões, como em maio, última votação ocorreu em dezembro

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Na próxima sessão do Congresso, na terça-feira (15), os parlamentares tentarão novamente examinar vetos da presidente Dilma Rousseff, parciais ou totais, a projetos aprovados pelos parlamentares e enviados para sanção. Hoje, são 21 na pauta. Para derrubar um veto e fazer valer o texto do Congresso, é preciso o apoio da maioria absoluta tanto na Câmara (257 dos 513 deputados) quanto no Senado (41 dos 81 senadores).

Em sete casos, a presidente vetou totalmente as proposições legislativas aprovadas pelos congressistas. É o caso do projeto que prevê a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para travessia de pedestres perto de escolas (PLC 31/2012) e do que regulamenta a atividade dos condutores de veículos de emergência (PLC 105/2012).

Dilma também vetou a autorização para criar os conselhos regionais e federal de zootecnia (PLC 323/2009) e a obrigação de rodovias manterem estações de apoio a motoristas (PLC 48/2012) quando administradas por concessionárias. Há ainda um veto total ao Projeto de Lei do Senado 348/2007, que inclui a carne suína na política de garantia de preços mínimos. Já no caso do PLC 57/2013, o veto impede que as máquinas agrícolas sejam liberadas do registro e licenciamento anual, como queriam os parlamentares.

Um dos temas que mais geraram negociação entre os 21 que serão avaliados na sessão do Congresso foi o projeto que estabelece novas regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Elaborado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), o PLS 98/2002 - Complementar foi integralmente vetado por Dilma sob o argumento de que elevaria significativamente as despesas públicas. O Executivo apresentou uma proposta alternativa, o PLS 104/2014, já aprovado pelo Senado, que voltará a analisá-lo por ter sido alterado pela Câmara.

Parciais

Outros 14 projetos voltam ao Congresso para análise de vetos parciais. Alguns deles são relativos a medidas provisórias que sofreram alterações no Legislativo. O veto parcial 8/2014, por exemplo, tornou sem efeito três artigos do projeto que modificou a medida provisória que garantiu recursos adicionais para o BNDES (MP 628/2013).

Já o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 22/2003, que regulamenta as atividades das agências de turismo, foi vetado na previsão de comércio de moeda estrangeira – a pedido do Banco Central.

Dilma sancionou com cinco vetos parciais o projeto que pretendia diminuir os custos das campanhas eleitorais e garantir mais condições de igualdade entre os candidatos (PLS 441/2012). Caiu a proibição de pintura ou faixas em casas, muros e outros bens particulares. O argumento da presidente é que o eleitor deve ser livre para manifestar sua preferência política em seus próprios bens. Da mesma forma, ela não aceitou abrandar penas para partidos com prestação de contas rejeitada pela Justiça.

A reunião conjunta do Congresso será às 19h no Plenário da Câmara.

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