Projeto de Lei nº 16 de 2 de agosto de 2012, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão desta segunda-feira, dia 13, na Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus. O projeto beneficia diretamente os Agentes Comunitários de Saúde. Assim, os agentes de Saúde receberão incentivosfinanceiros retroativos aos anos de 2011 e 2012. O incentivo instituído pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 1761/2007, é destinado às estratégias para implantação e execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e não integra o piso salarial.
Com a aprovação da lei, a Prefeitura de Santo Antônio de Jesus adquire regulamentação legal para o pagamento do incentivo aos agentes comunitários de saúde, não havendo qualquer justificativa, portanto, para a retenção destes valores pelo município. O projeto de Lei que visa beneficiar os agentes comunitários de Saúde foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (13) e autoriza o município a repassar aos agentes de Saúde um incentivo financeiro de R$ 871, repassado ao município pelo Governo Federal. Oferecer melhores condições de salário para que o agente comunitário de saúde possa ter uma vida mais segura. É o que espera o Ministério da Saúde ao aumentar os recursos repassados aos municípios que pagam os salários dos profissionais que atuam junto às equipes de Saúde da Família. Para a vice-presidente daAssociação dos Agentes Comunitários de Saúde, Marizete de Melo, esse incentivo é o reconhecimento pelo trabalho da categoria. “Agradecemos aos vereadores pela aprovação desse projeto. Agora temos um direito e é o reconhecimentos do nosso trabalho, que promove saúde e diminui riscos à população no município e no Brasil inteiro”, salientou. Os agentes comunitários de Saúde visitam mensalmente as famílias e fazem atividades de prevenção de doenças com os moradores, acompanham gestantes, idosos e crianças e dão orientações básicas de higiene.
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