AACES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2024 (PLP 185/2024)

 AACES INFORMA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2024 (PLP 185/2024)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Resumo do Projeto

Está em tramitação o Projeto de Lei Complementar 185/2024, que trata da regulamentação da aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme previsto no § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.

A proposta garante dois direitos fundamentais aos profissionais da categoria: paridade, ou seja, os mesmos reajustes concedidos aos servidores da ativa, e integralidade, assegurando o recebimento do salário completo na aposentadoria. O projeto também define critérios de idade mínima e tempo de contribuição, além de outros avanços importantes, como a possibilidade de converter tempo especial em comum e o reconhecimento do tempo de serviço dos dirigentes sindicais.

Impactos para a categoria

Segundo o autor do projeto, as mudanças trarão benefícios concretos:

• Para os ACS e ACE, será possível se aposentar mais cedo, com salário integral e reajustes garantidos, valorizando os anos dedicados a um trabalho essencial, mas muitas vezes exaustivo.

• Para as administrações estaduais, municipais e do DF, será necessário adaptar os regimes próprios de previdência, o que pode demandar reorganizações internas.

• Para os dirigentes sindicais, o período dedicado às atividades sindicais será considerado para efeito de aposentadoria, o que fortalece a atuação sindical sem prejuízo aos direitos previdenciários.

• Para os dependentes, como cônjuges ou filhos, a proposta assegura pensão por morte com paridade e integralidade, protegendo financeiramente as famílias desses profissionais.

A AACES segue atenta e mobilizada, acompanhando a tramitação deste importante projeto e defendendo, como sempre, os direitos da categoria.

No link abaixo você pode acompanhar e apoiar esse projeto importante para a categoria!

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