Mais uma conquista para os agentes de saúde de Salvador: o município de Salvador foi condenado por irredutibilidade de vencimentos. A irredutibilidade de vencimentos é um princípio consagrado pela Constituição que assegura que os subsídios e vencimentos dos servidores públicos não possam ser reduzidos. Da mesma forma que a estabilidade, este princípio visa garantir a segurança financeira dos servidores e a integridade do serviço público. Após análise do caso, o Poder Judiciário da Bahia reconheceu a irregularidade e determinou o pagamento.
Se você, agente de saúde, está com esse mesmo problema, estamos ingressando com ações contra o município de Salvador. Procure a AACES para dar início ao seu processo.
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