Ao MP Ministério Público da Bahia
Assunto Denuncia Moralidade administrativa
A AACES associação dos agentes
comunitários e de combate as endemias de Salvador, vem por meio deste
denunciar, que atualmente 99.5% dos agentes de saúde de Salvador estão no nível
06 da tabela de vencimentos da prefeitura, e com o último reajuste através da
Lei municipal 9.733 de 30 de Junho de 2023 nosso vencimento inicial ficou R$
1.520,96, como podemos ver:
TABELAS DE VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL AGENTES DE
SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
Grupo Agente de Saúde
CARGO NÍVEL VENCIMENTOS
1 2.520,96
2 2.520,96
3 2.524,18
4 2.663,01
5 2.809,48
6 2.964,00
Essa tabela acima é um flagrante do descumprimento da lei
municipal 9.646 de 30 de Novembro de 2022 no seu Art. 1º parágrafo único que
estabelece que o vencimento inicial não poderá ser menor que 2 salários mínimos
ou seja R$ 2.640,00, a tabela deveria ser essa abaixo:
Considerando: Que o município de Salvador em Janeiro de
2024 já recebeu o reajuste do governo federal em relação ao aumento do valor do
salário mínimo de acordo a EC 120 de 05
de Maio de 2022, a nossa tabela deve ser atualizada pelo formato abaixo,
levando em conta que esse ano avançamos do nível 6 para o 7 de acordo a lei
municipal 7.867 Art. 36
TABELAS DE VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL AGENTES DE
SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
Grupo Agente de Saúde
CARGO NÍVEL VENCIMENTOS
1 2.824,00
2 2.824,00
3 2.827,67
4 2.983.19
5 3.147,27
6 3.320.37
7 3.502,99
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