De acordo a lei municipal 9.646 de 30 de Novembro de 2022.
Art. 1º Esta Lei regulamenta o novo regime jurídico do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias instituído pela Emenda Constitucional nº 120/2022. Parágrafo único. O vencimento inicial do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos.FICHA DE FILIAÇÃO DA AACES CLICK AQUI SALVE A IMAGEM IMPRIMA E FILIE-SE
31 março 2023
AACES Cumpra a lei Bruno Reis e nos pague o vencimento de R$ 3.061,98 de acordo a tabela
22 março 2023
AACES: Presidente da entidade cobra na tribuna popular intervenção dos vereadores para Bruno Reis cumprir a lei 9.646
Na sessão ordinária desta segunda-feira (20), duas lideranças de associações de Salvador participaram da Tribuna Popular da Câmara. Denis Paim, presidente da Associação Geral dos Taxistas (AGT), fez a proposta de criação da Frente Parlamentar do Táxi. A sessão foi conduzida pelo vereador Isnard Araújo (PL).
Paim protestou contra o “excesso” de certidões exigidas pela Prefeitura de Salvador aos taxistas. “São mais de trinta certidões exigidas dos profissionais que atuam no setor. Precisamos de uma redução drástica nesta burocracia”, frisou.
Ele disse que há também outros entraves para a regulamentação dos táxis na capital da Bahia. Por exemplo, veículos com mais de oito anos de fabricação estão impedidos de funcionar como táxi em Salvador.
Já Enádio Nunes Pinto,
presidente da Associação dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias de
Salvador (Aaces), utilizou a Tribuna Popular para protestar contra a
“defasagem” dos vencimentos da categoria em Salvador.
A Câmara Municipal de Salvador aprovou, no dia 30 de novembro de 2022, em sessão extraordinária e de forma célere, o Projeto de Lei do Executivo Municipal (PLE nº 244/2022) que regulamenta o piso nacional de dois salários mínimos para os agentes de saúde e de combate às endemias na capital do estado. O piso nacional foi estabelecido em maio deste mesmo ano pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Enádio Pinto afirmou que o
prefeito Bruno Reis “não está cumprindo a legislação desde janeiro deste ano”.
Segundo o presidente da Aaces, os dois salários mínimos (R$ 2.604,00), em
valores atuais, não estão sendo pagos pela Prefeitura aos agentes comunitários
de saúde e de combate às endemias.
Fonte da notícia: Secom
20 março 2023
AACES: cobra prefeitura o reajuste salarial dos agentes de saúde
Segundo Nunes, o Ministério da Saúde reajustou o salário base para R$ 2.604, que são dois salários mínimos
O presidente da Associação dos Agentes Comunitários e de Combates as Endemias de Salvador (AACES), Enadio Nunes Pinto, cobrou na Câmara Municipal de Salvador, o acréscimo do reajuste do salaria base da categoria, autorizado pelo Ministério da Saúde, o que segundo ele, não foi cumprido pelo prefeito Bruno Reis.
Vereadores ligados na argumentação
"No dia 30 de novembro foi aprovada a lei 9646 que no seu artigo terceiro parágrafo único deixa muito claro que nenhum agente comunitário, nem agente de combate endemias pode receber o seu salário inicial do cargo menor que dois salários mínimos. Então quando a lei foi aprovada no ano passado, em dezembro foi cumprida. O salário foi pra dois salários mínimos o que respondia R$ 2424. Quando chega janeiro de 2023, o Ministério da Saúde reajustou o município de Salvador passando pra R$ 2604, que é dois salários mínimos. Só que a prefeitura recebe esse valor reajustado que dá um valor adicional de R$ 479 mil reais a mais. Ou seja este aqui é o nosso reajuste. Só que a prefeitura teve o reajuste e não passou pra gente. Então a gente tá aqui hoje, ocupamos a tribuna popular e as galerias com a categoria pra pedir ao prefeito Bruno Reis que ele faça simplesmente, que aqui a gente não está fazendo pedido de campanha salarial. A gente quer cumprimento da lei 9646 no seu artigo terceiro parágrafo único.
"A gente teve uma rodada de negociação com a SENGE, com o secretário de gestão e assim, não houve avanço nessa mesma negociação. Foi no mês passado nós tivemos essa reunião com o secretário, quando a gente levou essa pauta. Ele na verdade ficou de conversar com o Prefeito mas até agora não avançou. Mas lei não é pra ser nem discutida. A lei é pra ser cumprida. Então a gente espera que Deus toque o coração do prefeito Bruno e que ele cumpra a lei a sua integralidade", concluiu.
Fonte: Atarde
17 março 2023
AACES: A luta não pode parar reajuste e nossas gratificações de volta
Segunda feira as 13 horas na Câmara de vereadores estaremos mobilizados em prol do nosso reajuste de acordo a lei 9.646 Art. 3 parágrafo único, quer seu reajuste vamos pra luta dia 20 de Março às 13 horas na Câmara de vereadores de Salvador.
15 março 2023
AACES: Declaração de Renda está isento quem recebeu até R$ 28.559,70 veja o seu ao lado do contra-cheque em Informes de Rendimentos de 2022
Qual valor mínimo para
declarar IR em 2023?
O valor mínimo recebido em
rendimentos tributáveis para precisar declarar o Imposto de Renda 2023 é de R$
28.559,70. Quem recebeu valores em 2022 que somam ou passam dessa quantia é
obrigado a enviar os dados à Receita Federal.
Quem mais declara Imposto de
Renda em 2023?
Além de quem recebeu
rendimentos tributáveis acima do valor mínimo de R$ 28.559,70 ou rendimentos
isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte em uma quantia
total de mais de R$ 40 mil, é obrigado a declarar o IR quem:
1 Em 31 de dezembro de 2022
tinha posse ou propriedade de bens ou direitos de mais de R$ 300 mil;
2 Teve receita bruta anual em
atividade rural acima de R$ 142.798,50;
3 Pretende compensar os
prejuízos da atividade rural de 2022 ou de anos anteriores com as receitas
deste ano ou de anos futuros;
4 Ganhou com a alienação de
bens ou direitos sujeitos à incidência de imposto;
5 Escolheu a isenção do
imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais e adquiriu
outro imóvel em um prazo de 180 dias (6 meses);
5 Operou na bolsa de valores,
de mercadorias e futuros;
6 Tornou-se residente do
Brasil e estava no país em 31 de dezembro de 2022.
O que é a restituição do
Imposto de Renda?
A restituição do Imposto de
Renda é feita às pessoas que tiveram o seu imposto retido na fonte. Ou seja, o
valor da contribuição é descontado automaticamente da remuneração de quem
recebe mais de R$ 1.903,66. Esse desconto é de, no mínimo, 7,5% do salário
líquido do trabalhador.
Se a Receita Federal constatar
que a cobrança de impostos foi superior à necessária, o cidadão é recompensado
com a restituição do Imposto de Renda.
O que dá direito à restituição
do Imposto de Renda?
Dão direito à restituição do
Imposto de Renda despesas dedutíveis – que representam gastos com educação,
saúde, alimentação, doações, previdência privada ou social e/ou dependentes –,
apenas quando geram uma cobrança de tributos acima do considerado necessário
pela Receita Federal.
Vejam abaixo o passo a passo como ver o seu Informe de rendimentos clicando no link AQUI
11 março 2023
AACES: 4ª Edição do AGENTE MULHER um sucesso total
Aconteceu na ultima sexta-feira dia 10 de Março a quarta edição do Agente Mulher, evento que consiste em homenagem as mulheres agentes de saúde, com o tema " A representatividade da Mulher na sociedade" o evento aconteceu no espaço de cultura da câmara de vereadores de Salvador.
E teve a presença de autoridades e celebridades femininas, como Ana Paula Matos vice prefeita de Salvador e secretária de saúde, Andrea Salvador diretora da DVIS, Isolina Migués gerente do CCZ, vereadora Debora Santana, PFEM Ilary dos Reis Santana que foi aprovada em 42 universidades federais espalhadas pelo Brasil, as assistentes sociais Tais Mendes e Izana Carvalho, a psicóloga Karine Fernandes e Zilar representando a CONACS. Participaram também colegas de outros municípios como Entre Rios, Candeias, Simões Filho e Ilha de Vera Cruz.
Uma festa que emocionou quem participou com uma linda apresentação musical do colega Rafael e a cantora profissional Anny Dumm, tudo isso sendo apresentado pelo cerimonialista que também é ACE Reginaldo Fernandez que com sua voz encantou a todas, tivemos também apresentação de dança afro e uma problematização do trabalho em campo e área dos ACE e dos ACS,s mostrando a realidade diária dessas profissionais.
Parceiras da AACES também participaram como Simone da Soluções Financeiras, Celina da VITAL MED que esteve verificando a pressão arterial e medindo a glicemia dos participantes, afinal trabalhamos com saúde.
Um café da manhã com muitas frutas e um bolo personalizado entre outros alimentos marcou o inicio dos trabalhados, foi distribuídos brindes de cactos naturais suculentas para todas as participantes e no final sorteio de prêmios onde a colega Eliete ACE distrito de Itapoan ganhou uma SMARTV de 43 polegadas. A direção da AACES agradece a tod@s que abrilhantaram nosso evento e em 2024 com fé em DEUS teremos a quinta edição com mais prêmios...
Eliete ACE distrito Itapoan levando su SMARTV de 43 polegadas |
08 março 2023
02 março 2023
AACES; Mesa de negociação com a secretaria de saúde aberta hoje 02 de Março
3 Jornada ininterrupta sem a
obrigatoriedade do ponto eletrônico para os ACS.
4 Auxilio Fardamento e
atualização dos valores de ACS e ACE, de acordo ao decreto 29.482 de 05 de
Fevereiro de 2018. Com 2 anos que não recebemos.