AACES: Repasse da União feito, ACS normal e para os ACE,s apenas para 1.425 dos 2.064 cadastrados no SCNES

Unicidade desde o dia 01 de Junho de 2022 que alertou a gestão para informar o quantitativo dos ACS,s e ACE,s vejam oficio protocolado.

 Informamos a categoria que o repasse para pagar os 2.424,00 já foi enviado para os municípios ONTEM 06/06, para os ACS veio o quantitativo correto, e para os ACE,s  veio para apenas 1.425, porém temos três  argumentos jurídicos para que o repasse viesse para todos  ACE,s  primeiro o cadastrO no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) dos ACE,s de Salvador são 2.064,  segundo argumento é a E.C. 120 onde afirma que nenhum agente de saúde poderá receber menos que dois salários mínimos, terceiro argumento, uma portaria não pode ser maior que uma Emenda Constitucional,  vejam a lei e portaria abaixo:  

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022

§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

PORTARIA GM/MS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022 

§ 2º O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF), proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestores dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na Lei, até o quantitativo máximo definido no parâmetro.

Depois dessa péssima noticia a AACES junto com a Unicidade está tomando as medidas cabíveis, inclusive na consulta a Dra. Elaine, ela informa que cabe recurso no ministério da saúde, mas a Unicidade está consultando também seus jurídicos para solucionar esse grande problema o mais rápido possível, o que não podemos é deixar na justiça e ficarmos congelados por mais anos com o nosso atual salário.

 R$ 2.424,00 e as nossas gratificações já! Cumprindo a E.C 120.