Como foi dita na ultima assembleia o advogado que está dando entrada no 14º salário na sua associação AACES, já ganhou essas ações em outros estados, vejam abaixo a sentença, que para preservar a pessoa e a peça juridica algumas informações estão simbolizadas com X.
Poder Judiciário do Estado XXXXX
Comarca de XXXXX 1ª Vara
Poder Judiciário do Estado XXXXX
Comarca de XXXXX 1ª Vara
SENTENÇA
Trata-se de ação ordinária visando o recebimento de
incentivo financeiro, 14º salário, proposta por xxxxxxxxxxxxx contra Município de xxxxxxxxxx, todos qualificados.
O incentivo adicional, postulado pela autora, deve ser
pago em uma única parcela anual, diretamente aos agentes de
saúde, após efetivado o repasse para o Fundo Municipal de Saúde. Ou seja,
o Município atua como mero intermediário, uma vez que recebe os valores
do Fundo Nacional de Saúde e repassa, ou deveria repassar aos agentes de
saúde.
A verba federal objetivada pela autora configura incentivo
adicional, a ser percebido diretamente pelo agente de saúde,
nos termos do que determina o art. 3º da Portaria n. xxxxxxx do
Ministério da Saúde.
Condeno o Município também ao pagamento dos honorários
advocatícios dos patronos da autora, no percentual de 10% do proveito
econômico da autora, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, CPC).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Claudio Müller Pareja
Juiz de Direito
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