📢 Atenção!
De acordo com o Decreto nº 41.528, de 12/03/2026, foram estabelecidos como ponto facultativo os dias 02 e 20 de abril de 2026.
⚠️ É importante que todos se atentem ao que dispõe o §1º do decreto, que trata das orientações e exceções relacionadas ao funcionamento dos serviços.
Fique atento às determinações para evitar dúvidas ou desencontros de informação.
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