AACES: Reajuste no auxílio alimentação

 📢 COMUNICADO IMPORTANTE AOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS

A AACES informa que foi publicado o Decreto Municipal nº 40.275, de 25 de junho de 2025, que altera o valor do Auxílio Alimentação dos servidores municipais.

A partir do dia 1º de julho de 2025, o novo valor do benefício passa a ser de R$ 529,67 (quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), conforme estabelecido pelo referido decreto. As condições e percentuais de desconto referentes à participação do servidor continuam seguindo as normas do Decreto nº 14.404/2003 e suas alterações.

📌 Seguimos atentos às conquistas e avanços que beneficiem diretamente nossos agentes.

A AACES reafirma seu compromisso com a valorização da categoria e continuará na luta por melhorias salariais e de condições de trabalho.

Diretoria da AACES – Juntos somos mais fortes!

AACES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2024 (PLP 185/2024)

 AACES INFORMA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2024 (PLP 185/2024)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Resumo do Projeto

Está em tramitação o Projeto de Lei Complementar 185/2024, que trata da regulamentação da aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme previsto no § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.

A proposta garante dois direitos fundamentais aos profissionais da categoria: paridade, ou seja, os mesmos reajustes concedidos aos servidores da ativa, e integralidade, assegurando o recebimento do salário completo na aposentadoria. O projeto também define critérios de idade mínima e tempo de contribuição, além de outros avanços importantes, como a possibilidade de converter tempo especial em comum e o reconhecimento do tempo de serviço dos dirigentes sindicais.

Impactos para a categoria

Segundo o autor do projeto, as mudanças trarão benefícios concretos:

• Para os ACS e ACE, será possível se aposentar mais cedo, com salário integral e reajustes garantidos, valorizando os anos dedicados a um trabalho essencial, mas muitas vezes exaustivo.

• Para as administrações estaduais, municipais e do DF, será necessário adaptar os regimes próprios de previdência, o que pode demandar reorganizações internas.

• Para os dirigentes sindicais, o período dedicado às atividades sindicais será considerado para efeito de aposentadoria, o que fortalece a atuação sindical sem prejuízo aos direitos previdenciários.

• Para os dependentes, como cônjuges ou filhos, a proposta assegura pensão por morte com paridade e integralidade, protegendo financeiramente as famílias desses profissionais.

A AACES segue atenta e mobilizada, acompanhando a tramitação deste importante projeto e defendendo, como sempre, os direitos da categoria.

No link abaixo você pode acompanhar e apoiar esse projeto importante para a categoria!

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AACES- Atenção agentes!

 🎉 Atenção, agentes! 🎉

A direção da AACES deseja que o forró seja animado, o milho esteja quentinho e a alegria transborde como canjica na panela!

Que sua festa junina seja recheada de paz, sorrisos e muita animação! 🌽💃🕺✨

AACES- Mobilidade para a Saúde Rural

 Comissão aprova utilização de veículos oficiais por agentes comunitários de saúde em áreas rurais

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei 104/24, que autoriza o uso de veículos oficiais da administração pública por agentes comunitários de saúde e de combate às endemias durante o exercício de suas funções em regiões rurais de difícil acesso.

A proposta altera a Lei Ruth Brilhante, que regula a atuação desses profissionais, incluindo a nova permissão. Atualmente, essa legislação já estabelece que o transporte dos agentes é de responsabilidade do ente federativo ao qual eles estão vinculados.

“O objetivo é diminuir o tempo de deslocamento, possibilitando que os agentes atendam um número maior de pessoas, promovendo ações de saúde preventiva e controle de doenças endêmicas”, explicou o deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), autor do projeto.

Próximas etapas

A proposta segue em tramitação conclusiva e ainda será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.