Foi aprovado um projeto de lei que torna obrigatório o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Vigilância em Saúde (ACE):
- O projeto de lei PL 460/2019 foi aprovado na Comissão de Administração e Serviços Públicos da Câmara dos Deputados.
- O projeto altera a Lei Federal 11.350/2006.
- O IFA é um recurso do Governo Federal, repassado pelo Ministério da Saúde aos municípios.
- O valor do IFA é ajustado anualmente com base no salário-mínimo.
- O IFA não deve ser confundido com o salário dos agentes, encargos trabalhistas, 13º salário ou outra gratificação.
- O IFA não pode ser usado para outra finalidade que não o pagamento dos agentes.
Em 2024, o valor do incentivo financeiro federal para os ACS e ACE é de R$ 2.824.
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