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A luta da AACES em defesa dos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Salvador alcança mais um importante resultado. Uma decisão da 1ª Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública reconheceu que a omissão do Município em realizar as avaliações de desempenho não pode prejudicar os servidores no processo de progressão funcional.
A decisão garantiu a uma servidora o direito de receber as diferenças remuneratórias retroativas a julho de 2020 e julho de 2022, referentes ao avanço de nível de 5,5%, correspondente ao biênio 2020/2022.
A conquista representa um importante precedente na luta pelo reconhecimento dos direitos dos trabalhadores e reforça a importância da atuação da AACES na orientação e defesa dos interesses da categoria.
Quem pode ter direito?
Podem buscar a cobrança judicial os servidores ativos que cumpriram o interstício regulamentar e tiveram a progressão implementada administrativamente somente em dezembro de 2022, sem receber as diferenças salariais referentes aos períodos anteriores.
Prazo para ingressar com a ação termina em 30 de novembro de 2026
Os ACS e ACE que ainda não ingressaram com ação judicial para cobrar os valores retroativos devem procurar a AACES até o dia 30 de novembro de 2026.
Os interessados devem comparecer à sede da associação, munidos dos documentos pessoais, para receber orientações sobre os procedimentos necessários para buscar o pagamento das diferenças salariais, acrescidas da devida correção monetária.
AACES segue na luta pelos direitos da categoria
A AACES reafirma seu compromisso com a defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de Salvador. Essa vitória demonstra a importância da organização coletiva e da busca permanente pelo reconhecimento dos direitos dos trabalhadores.
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