25 maio 2017
Câmara aprova proposta que regulamenta atribuições de agentes de saúde
O relator flexibilizou a exigência de ensino médio para exercício da atividade, contida no texto inicial
A proposta que define as atribuições profissionais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias foi aprovada, nesta quarta-feira (24), pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a matéria. A proposta segue para o Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.
O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT) ao Projeto de Lei 6437/16, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
A aprovação foi celebrada por centenas de agentes comunitários, que compareceram à Câmara para acompanhar a votação. Por sugestão do relator, a proposta foi batizada de Lei Ruth Brilhante, em homenagem à agente de saúde que se tornou símbolo da luta por direitos da categoria, e faleceu há poucos dias.
A proposta redefine as atribuições dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, diferenciando atividades privativas, supervisionadas, compartilhadas e integradas.
O relator flexibilizou a exigência de ensino médio para exercício da atividade, contida no texto inicial. De acordo com o substitutivo, os profissionais que já atuam como agentes comunitários e que não tenham concluído o nível médio poderão permanecer na atividade. “Tal excepcionalidade visa tanto a resguardar os direitos dos atuais profissionais quanto a proteger a comunidade por eles assistida, assegurando a continuidade de sua atuação”, justifica Valtenir Pereira.
Ainda segundo o texto, em localidades onde não haja candidatos com ensino médio suficientes para o preenchimento das vagas de agente comunitários poderão ser aceitos candidatos com ensino fundamental, que deverão comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
Curso técnico
Para o exercício da atividade de agente comunitário, o projeto de lei exige, além do ensino médio, curso de formação inicial de 40 horas e curso de aprimoramento de 200 horas a cada 24 meses de atuação.
Adicionalmente, o substitutivo obriga estados, Distrito Federal ou municípios a oferecerem curso técnico de 1.200 horas aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
Jornada de trabalho
O substitutivo divide a jornada de trabalho de 40 horas do agente comunitário – já prevista na lei atual – em 30 horas semanais para as atividades externas de visita domiciliar e outras ações de campo e 10 horas semanais para atividades de planejamento e avaliação das ações, entre outras.
O relator ressalta que os agentes comunitários, por exercerem papel de liderança, muitas vezes são procurados pela comunidade fora do horário de expediente para solucionarem situações as mais diversas.
Indenização de transporte
Valtenir Pereira também destaca que muitos agentes comunitários têm feito uso de seus meios próprios de locomoção nas suas áreas de atuação sem, no entanto, receberem qualquer reparação pelos custos envolvidos. Por isso, ele acrescenta o direito à indenização de transporte à proposta.
Área de atuação
Hoje a Lei 11.350/06 determina que o agente comunitário de saúde resida na área da comunidade em que atua. O substitutivo de Valtenir Pereira, no entanto, permite ao servidor morar em local diverso quando houver risco à integridade física do agente ou de membro de sua família, em decorrência de ameaça por parte de membro da comunidade em que atue.
Além disso, o texto permite que o agente não more na comunidade onde trabalha no caso de aquisição de casa própria em localidade distinta.
Contratação temporária
Embora a Lei 11.350/06 seja clara quanto à obrigatoriedade de vínculo direto entre os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e os entes da Federação, o relator observa que “a contratação temporária ainda impera em todo o País”.
Para auxiliar na solução do problema, o substitutivo estabelece que a Defensoria Pública e o Ministério Público promoverão as medidas cabíveis para impedir a contratação temporária e assegurar a regularização do vínculo direto com o Poder Público.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
23 maio 2017
Sefaz apresenta relatório de gestão fiscal na Câmara
A audiência pública para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Salvador, referente ao primeiro quadrimestre de 2017, acontece no dia 31 de maio, às 9h, no auditório do Centro de Cultura da Câmara Municipal.
A exposição, que obedece ao artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), será realizada pelo titular da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), Paulo Souto.
A direção da AACES se fará presente para acompanhar de perto a apresentação do quadrimestre.
Prefeitura tem 68 vagas para motoristas, 30% para afrodescendentes
A Prefeitura de Salvador (PMS) abre nessa terça-feira (23), processo seletivo simplificado para o cargo de motorista. As inscrições devem ser feitas exclusivamente via internet, através do endereço eletrônico www.processoseletivopms.salvador.ba.gov.br, até as 23h59 do dia 29 de maio. O edital da seleção foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 13 deste mês.
Vão ser 68 vagas de motorista, sendo 5% reservado para Pessoas com Deficiência (PCD) e 30% para candidatos afrodescendentes, conforme previsto em Legislação Municipal. O motorista contratado terá carga horária de 40 horas e remuneração de R$ 1.600, além do vale transporte e auxílio alimentação. O contrato tem duração de até dois anos e pode ser prorrogado por igual período.
Mais informações o candidato pode acessar o edital no site da Secretaria Municipal de Gestão, o www.gestaopublica.salvador.ba.gov.br/concurso.
Reforma da Previdência não tem mais data, diz relator
O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), acredita que a delação do empresário Joesley Batista, da JBS, destruiu o calendário de tramitação da proposta e que hoje não é possível garantir nem mesmo que o texto será votado pelo Congresso.
"A minha avaliação é que, a cada dia que passa, é mais difícil, é mais complicado", afirmou à Folha. "O que é difícil hoje será mais difícil daqui a um mês."
A dificuldade aumenta, segundo Maia, devido à preocupação dos parlamentares com o impacto que o voto a favor do endurecimento das regras de aposentadoria teria nas eleições de 2018.
O relatório da reforma da Previdência foi aprovado, com muitas alterações em relação ao texto original, em comissão especial da Câmara no início de maio. A expectativa era que ele fosse votado pelo plenário no mês que vem.
Na semana passada, antes de serem divulgadas as primeiras informações sobre a delação da JBS e as citações ao presidente Michel Temer, interlocutores do governo trabalhavam para conquistar um placar de ao menos 308 deputados (mínimo para aprovação na Câmara).
"Eu posso garantir a vocês que depois que recuperar tudo isso eu vou tentar [aprovar a proposta]. Mas eu posso garantir que vamos submeter à votação? Não sei. Ninguém sabe", disse.
O relator, que esperava votação no plenário da Câmara no próximo dia 1º, diz que "não existe mais data" porque "Joesley destruiu isso".
Em um esforço para tocar a agenda de Temer no Legislativo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem adotado o discurso do Palácio do Planalto, afirmou nesta segunda-feira (22) que pretende colocar a reforma da Previdência em votação no plenário da Casa entre os dias 5 e 12 de junho.
O texto depende da aprovação pelo plenário da Câmara em dois turnos, além de passar pelo aval do Senado. A expectativa do governo era que o texto fosse aprovado ainda no primeiro semestre.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda que o cronograma da reforma da Previdência deverá sofrer atrasos em razão da crise política deflagrada na semana passada, mas disse que acredita na aprovação da proposta mesmo se Temer não seguir no comando do país.
A reforma da Previdência é uma das apostas do governo Temer para controlar o rombo nas contas públicas e, assim, reconquistar a confiança dos investidores.
GOVERNO FORTE
O relator da Previdência afirma que já havia dificuldade de chegar aos 308 votos para aprovação da reforma mesmo antes da crise gerada pela delação.
"Não dá para você garantir que uma reforma dessa será aprovada com governo fraco ou com governo forte."
Maia, que diz ter conversado com Temer "praticamente todos os dias" desde a divulgação da delação, afirmou que continua na base do Palácio do Planalto.
Ele afirma que Temer "inquestionavelmente foi vítima" das informações que foram publicadas a respeito dele antes da divulgação dos áudios da JBS.
Em um discurso alinhado ao Planalto, o relator disse que as condições dadas à JBS em troca da delação são "a prova de que o crime compensa".
"Eles se apropriaram de um dinheiro que pertence ao povo brasileiro, através de empréstimos do BNDES, de venda de ações para o governo brasileiro, do dinheiro do PIS e dos fundos de pensões", afirmou o deputado.
Fonte: Bocão News
20 maio 2017
Vaza áudio de vereadora convocando povo pra protesto
O SUBURBIO NEWS CLASSIFICA A ATITUDE COMO: "PIROTECNICA E MIDIÁTICA"
By Redação - 19/05/2017 - In Política
“Vereadora Ana Rita é tem áudios vazados planejando protesto”
Segundo informações áudios vazados de
uma rede social mostram que, supostamente, a intenção da vereadora Ana
Rita Tavares (PMB) é fazer de resgate de animais e protestos contra
maus-tratos, uma ação midiática. Desta vez, a “pirotecnia” refere-se a
um fato ocorrido na última quarta-feira (17), no Colégio Duque de
Caxias, na Liberdade, onde um professor agrediu um cão por ter entrado
na instituição para fugir da chuva.
Nas gravações desta sexta-feira, Ana
Rita planeja a ida ao colégio para protestar contra o fato. Até aí uma
atitude normal partindo de defensores de animais diante do crime de
maus-tratos. Mas, o que chama atenção é o fato dela ter esperado 48
horas para tomar uma atitude e querer a presença da imprensa para
registrar a ação “bem intencionada”.
“Vejam só! O professor a essa altura
está sendo blindado, mas o que é que eu gostaria de fazer com vocês?
Irmos lá a tarde, na escola, e que esse áudio não vaze minha gente, não
vaze, porque se não eles iriam se prevenir”, disse a edil em uma das
gravações. “Vamos lá de tarde, às 16h e eu vou chamar a imprensa para
ir. Vou levar as faixas que eu tenho e a gente faz um super movimento na
porta e, paralelamente a isso, eu já vou processando ele (professor).
Notifico no Ministério Público, Juizado Especial Criminal, pedir ao
estado da Bahia, a Secretaria de Educação que abra um processo
disciplinar administrativo contra ele (professor), ajuizar uma ação
contra o estado da Bahia para reparação de danos. Entendeu? É isso que
eu vou fazer!”, completou.
Muitos protetores questionam o
comportamento adotado pela vereadora, uma vez que resgatar um animal
abandonado ou que sofre maus-tratos é um ato solidário e que deve ser
feito de forma imediata para amenizar o sofrimento do bicho.
Recentemente, Ana Rita foi acusada de
invadir a casa do agente de endemias Josué Ferreira e levar o cachorro
da família, alegando que o animal sofria maus-tratos e de estar
respaldada por uma liminar da justiça. O servidor criticou a parlamentar
e afirmou que as ações dela são meramente políticas. “Ela está se
aproveitando do caso para se promover e manchando a nossa imagem. Usa
condutas inapropriadas para invadir a casa das pessoas e levar seus
bichos de estimação, tudo para ganhar visibilidade e votos. Ela não pode
fazer isso. Meu filho está traumatizado com a forma como entraram na
minha casa e levaram o cachorro”, desabafou. Ainda segundo Josué, uma
vizinha que trabalha em uma ONG de proteção animal fundada por Ana Rita,
provocou a situação. “Ela tinha inveja do meu cachorro. Pediu várias
vezes o meu cachorro à minha esposa e ela não deu”, contou.
Acesse o link e ouçam os audios
Fonte: Suburbio News
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